Câmara de Toledo apreciará normas sobre área urbana dia 23

Na próxima sessão ordinária, a terceira do ano, a Câmara Municipal aprecia em segundo turno duas propostas: o Projeto de Lei nº 214 e o Projeto de Lei nº 215, ambos tratando do uso e ocupação do espaço urbano e aprovados por unanimidade na última segunda-feira. O PL 214, do Executivo, altera o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município de Toledo. Já o PL 215 altera a legislação que define os perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo.
Na última segunda-feira foram lidos na sessão ordinária três projetos que foram enviados às Comissões Permanentes da Câmara Municipal para sua avaliação inicial quanto à legalidade, constitucionalidade e demais aspectos que envolvem.
O Projeto de Lei nº 11, do Vereador Ademar Dorfschmidt, “dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos desportivos amadores no âmbito do Município de Toledo”; enquanto o Projeto de Lei nº 12, do Executivo, “revoga dispositivos da legislação que autorizou a desafetação e a doação de imóveis ao Fundo para Financiamento Habitacional do Município e procede à afetação de área pertencente ao patrimônio público municipal” e o Projeto de Lei nº 13, da Mesa Diretora, “modifica dispositivo de legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo”.

Da Assessoria