Na segunda-feira (13) foram lidos na sessão ordinária três projetos que foram enviados às Comissões Permanentes da Câmara Municipal para sua avaliação inicial quanto à legalidade, constitucionalidade e demais aspectos que envolvem.
O Projeto de Lei nº 11, do Vereador Ademar Dorfschmidt, “dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos desportivos amadores no âmbito do Município de Toledo”; enquanto o Projeto de Lei nº 12, do Executivo, “revoga dispositivos da legislação que autorizou a desafetação e a doação de imóveis ao Fundo para Financiamento Habitacional do Município e procede à afetação de área pertencente ao patrimônio público municipal” e o Projeto de Lei nº 13, da Mesa Diretora, “modifica dispositivo de legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo”.
A sessão começa às 14h, no auditório do Paço Alcides Donin, no Centro Cívico Tancredo Neves.
Da Assessoria
