O requerimento apresentado pelo deputado Welter, na condição de Líder da Bancada de Oposição, foi reprovado por 34 votos contrários a 9 favoráveis. No texto do pedido de informações que seria dirigido ao Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Durval Amaral, os parlamentares oposicionistas pretendiam verificar se foram cumpridos requisitos previstos na Lei Estadual nº 16.242/2009 e na Lei Federal nº 11.445/2007 para majoração das tarifas da Sanepar.
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Os questionamentos pretendiam confirmar se o Instituto das Águas do Paraná, órgão executivo gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR), formulou e encaminhou proposta de revisão das tarifas da Sanepar ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 43 da Lei Estadual nº 16.242/2009 e, em caso de resposta afirmativa à tal questão, queriam também saber se “a proposta foi formulada com base na planilha de custos dos serviços, entregue pela Sanepar ao Instituto das Águas do Paraná, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Estadual nº 16.242/2009?” Por fim, os parlamentares queriam informações sobre a realização de “prévia audiência pública, com participação do Instituto das Águas do Paraná, Sanepar, usuários e demais entidades envolvidas com o saneamento básico para discutir a revisão da tarifa, nos termos do § 1º do artigo 38 da Lei Federal nº 11.445/2007”.
O requerimento rejeitado foi assinado pelos deputados petistas Elton Welter, Luciana Rafagnin, Enio Verri, Professor Lemos, Péricles de Mello, Tadeu Veneri e Toninho Wandscheer, além de Anibelli Neto, do PMDB. Votou com a Oposição, o deputado Gilberto Ribeiro, do PSB.
O deputado Welter informa que já determinou estudos com vistas à adoção de novas medidas legislativas e, se for o caso, de medidas judiciais para derrubar o tarifaço. “Nossa intenção agora é apresentar projeto de decreto legislativo sustando o decreto do Governador Beto Richa, por entendermos não terem sido cumpridos requisitos essenciais, fato que, no nosso entendimento, implica na exorbitância do poder regulamentar do Executivo”, concluiu o líder da Oposição na Alep.
(Da Assessoria – 29/02/2012)
