Desembargador pede vistas e adia decisão sobre tarifaço do Detran

O advogado Paulo Valério, que fez a defesa em nome da bancada de Oposição, destacou os motivos da inconstitucionalidade na lei. Ele destacou que há “desvio de finalidade na arrecadação e exagero no reajuste das taxas”. “O valor das taxas ultrapassa o custo dos serviços prestados. A lei foi feita para que houvesse excedente, por isso é inconstitucional”.No início do julgamento da liminar, o desembargador Hapner pediu a palavra para pedir vistas do processo.
O pedido de inconstitucionalidade foi formulado pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa , cuja liminar foi concedida  pelo desembargador Antonio Martelozzo, e cassada dois dias depois pelo presidente do TJ, Miguel Kfouri.
Assinam a Ação Direta de Inscontitucionalidade os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB. O senador Roberto Requião, do PMDB, também subscreve a representação ao Ministério Público.

Da Assessoria