“O que estamos fazendo é tipificar o crime. Nada pode estar à frente de salvar a vida das pessoas”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Segundo ele, o projeto representa um importante avanço no problema da omissão de atendimento. “Estamos dando um passo adiante ao dizer que a simples exigência de qualquer procedimento ou documento antes do atendimento é crime. A assistência ao paciente nas emergências é prioridade absoluta”, defende.
A proibição de cheque caução esta prevista em uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contudo o órgão regula apenas as operadoras de planos de saúde, o que dificulta aplicação de punições aos estabelecimentos não vinculados aos planos. O tema também está do Código de Defesa do Consumidor, que considera esta exigência cláusula abusiva.
Pela legislação atual, situações em que o atendimento de emergência na rede privada é condicionado a garantias financeiras ou qualquer outro procedimento são avaliados na ótica da ética profissional e, caso haja algum tipo de dano, isso pode configurar omissão de socorro. “Precisamos dar mais segurança e clareza à população em relação ao tema. Não há justificativa para omissão de atendimento”, destaca Padilha.
PENALIDADES
A proposta enviada ao Congresso estabelece detenção de três meses a um ano e multa, sem definir valores. Em situações em que o fato levar a lesões corporais graves a pena pode duplicar e, em casos de morte, triplicar. O Código Penal hoje, em caso de omissão de socorro, prevê detenção de até seis meses, podendo triplicar se houver morte.
O projeto de lei determina ainda que os estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de emergência informem, em local visível, por meio de placas ou cartazes, que é crime a exigência de garantias financeiras e administrativas.
Além de propor mudanças na área penal, o Ministério da Saúde trabalha na definição de normas de condutas para o atendimento de emergência, como a obrigatoriedade da classificação de risco dos pacientes.
Do Ministério da Saúde
SAÚDE
Projeto de Lei torna crime exigir cheque caução para atendimento de emergência
Projeto de lei de iniciativa do governo federal encaminhado ao Congresso Nacional torna crime a exigência de qualquer garantia – como cheque caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos – como condição para o atendimento de emergência em hospitais privados. A proposta, elaborada pelos ministérios da Saúde e da Justiça, prevê alteração do Código Penal e aumenta a penalidade em relação ao crime de omissão de socorro.
Mais lidas
- 1Toledo fatura o Bi Campeonato nos Jogos Regionais do Idoso
- 2Seis livros de Shakespeare para jovens leitores
- 326 de abril: endocrinologista pediátrico alerta para riscos da hipertensão infantil
- 4Cultura encerra sexta (26) inscrições para festivais de dança e de música gospel
- 5Conselho indica uso de tornozeleira por agressor e aplicativo do pânico para mulher em situação de violência doméstica e familiar
Últimas notícias
- 1Cristiano Dall´Oglio da Rocha assume Presidência da ACIT
- 2Boletim semanal aponta para 4.251 casos e 19 óbitos por dengue em Toledo
- 3Boletim InfoGripe diz que VSR supera covid-19 em mortes de crianças
- 4Paraná inicia colheita da segunda safra com perspectiva de recorde na produção de feijão
- 5Tecnologia pode ajudar a conectividade no campo