Pelo Projeto de Resolução nº 7/2012, da Comissão de Legislação e Redação, o prefeito José Carlos Schiavinato fica licenciado do cargo e autorizado a deixar o Brasil no período de 9 a 20 de março para participar em Marselha, França, do VI Fórum Mundial da Água e da Conferência Internacional das Autoridades Locais e Regionais sobre a Água. O evento será realizado de 12 a 17 de março e o prefeito toledano foi convidado a participar Frente Nacional de Prefeitos, Conselho Nacional da Água e Conselho Mundial da Água.
Nesta terça-feira, dia 6, os integrantes das Comissões Permanentes apreciaram em reunião geral a partir das 14h as propostas enviadas na segunda-feira pelo Executivo e também as do Legislativo, com definição de relatores e emissão de pareceres para encaminhamento da apreciação nas sessões extraordinárias de quarta e quinta-feira.
Segue abaixo a relação de propostas incluídas na pauta das sessões extraordinárias:
Projeto de Lei nº 012, do Executivo, que revoga dispositivos da legislação que autorizou a desafetação e a doação de imóveis ao Fundo para Financiamento Habitacional do Município e procede à afetação de área pertencente ao patrimônio municipal;
Projeto de Lei nº 014, do Executivo, que altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a entidades assistenciais;
Projeto de Lei nº 015, do Executivo, que autoriza o Executivo a firmar convênio com a Fundação Universitária de Toledo (FUNIVERSITÁRIA) e a efetuar repasse de valor à entidade, visando à atualização cadastral das famílias do Cadastro Único para Programas Sociais e à realização de novos cadastramentos em Toledo;
Projeto de Lei nº 017, do Executivo, que denomina o Autódromo “Rafael Sperafico”, a ser implantado no Município de Toledo;
Projeto de Lei nº 018, do Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo;
Projeto de Lei nº 019, do Executivo, que “denomina a Praça do Relógio Pedro e Leonor Poletti”;
Projeto de Lei nº 020, do Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos”;
Projeto de Lei nº 021, do Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro do magistério;
Projeto de Lei nº 022, do Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Toledo;
Projeto de Lei nº 023, do Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012;
Projeto de Lei nº 024, do Executivo, que dispõe sobre reajuste de 6,26% dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos de Toledo;
Projeto de Lei nº 025, do Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Programa Passeia Toledo;
Projeto de Lei nº 027, da CATFO, que altera em 6,08% o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
Projeto de Resolução nº 6/2012, da CATFO, que dispõe sobre a recomposição de 6,08% do subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal;
Projeto de Resolução nº 7/2012, da CLR, que autoriza o prefeito a afastar-nos do cargo e ausentar-se do País para participar de evento em Marselha, França.
Da Assessoria
PAULO TORRES
Jornalista - DRT/DF 2315
