O Projeto de Lei nº 29 “altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo”. Segundo o Executivo, o seu objetivo é possibilitar a ampliação do número de empregos de Agente de Combate às Endemias e a imediata realização de concurso público para suprir as vagas, visando atender o combate ao mosquito da dengue e de vigilância e prevenção de doenças. Já o Projeto de Lei nº 30 “altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo”. As mudanças, segundo o Executivo, visam viabilizar a realização, no menor prazo possível, de processo licitatório com o objetivo de implantar sistema de abastecimento de água potável em localidades não especificadas no Contrato de Concessão firmado com a Sanepar. O Projeto de Lei nº 31 “dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Toledo”. A apreciação em extraordinária visa tornar possível efetuar-se a nova composição do Conselho, já com as alterações propostas pelo colegiado, até o final do corrente mês, tendo em vista o término do mandato dos atuais conselheiros.
Convênio com a Sadia/BR Foods
Por fim, o Projeto de Lei nº 32 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, e altera dispositivos da Lei “R” nº 1/2012”. O Projeto foi enviado visando incluir no orçamento recursos de convênio com a Sadia/BR Foods para a manutenção de creches municipais, tendo em vista o aumento do valor a ser repassado. Segundo a justificativa do Executivo, o Projeto de Lei 32 precisa ser apreciado em sessões extraordinárias devido ao “curto prazo para a aplicação dos recursos e a necessidade de realização dos respectivos procedimentos licitatórios, assim como para possibilitar a adequação de dotações do Programa Orçamento do Povo e para a realização de cursos para servidores municipais”.
O PL nº 33 “procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS, a ser executado em convênio com a Cohapar”. O PL acabou provocando polêmica pelo fato das 315 casas do Loteamento Jardim da Mata terem sido sorteadas no sábado e foi retirado da extraordinária.
