O PL 26 cria a Zona de Proteção de Ruídos – ZPR, a Zona de Proteção ao Aeródromo – ZPA e a Área de Segurança Aeroportuária – ASA, de forma sobreposta. Ele prevê também que qualquer implantação prevista para ocorrer na chamada ZPA, temporária ou permanente, fixa ou móvel, independente de sua natureza, terá que ser submetida à autorização do Comando Aéreo Regional – COMAR, com exceção de torres de alta tensão e comunicações e cabos aéreos. No mesmo sentido a proposta prevê que a Prefeitura de Toledo somente expedirá o respectivo alvará após a anuência do COMAR.
A audiência pública está sendo organizada pela Comissão Especial designada pelo presidente da Câmara Municipal, Adelar Hoslbach. Ela reuniu-se na tarde desta quarta-feira, dia 21, após a sessão extraordinária do Legislativo. O encontro definiu a data e horário da audiência e iniciou os contatos visando convidar autoridades, lideranças, proprietários e moradores da região abrangida no ZUSEA.
A Comissão Especial é presidida pelo vereador Rogério Massing, tendo como relator Leoclides Bisognin e membros João Martins, Eudes Dallagnol e Adriano Remonti. Após ouvir a comunidade o relator deverá apresentar parecer ao Projeto de Lei nº 26 e em seguida eles serão submetidos ao voto dos vereadores e, em caso de aprovação, o texto segue para sanção ou veto do Executivo.
Da Assessoria
GERAL
Câmara debate em audiência zoneamento do aeroporto
A Câmara Municipal realiza no próximo dia 29, quinta-feira, às 19h30, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 26, que trata do Zoneamento de Uso do Solo no Entorno do Aeródromo – ZUSEA de Toledo. O projeto estabelece uma série de normas e restrições para a região do entorno do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho visando assegurar a sua segurança e atender as normas nacionais e internacionais relativas à aviação. A normatização abrange desde restrições a atividades e construções, conforme sua distância da pista do aeródromo, até a previsão de limites à expansão urbana naquela região.
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