Também foi postergada por pedido de vistas de Veneri a votação do projeto de lei nº 105/12, oriundo da mensagem governamental nº 006/12, prorrogando por um mês o mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Quanto ao projeto de lei nº 812/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), determinando aos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais, acabou derrubado pela maioria dos membros da CCJ. Antes disso, porém, gerou alentada discussão, como já havia acontecido na sessão do último dia 20.
Com um grande número de matérias em pauta aguardando parecer, o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), convocou reunião extraordinária para está quarta-feira (28), às 13h30, na Sala das Comissões.
Mensagens – Duas mensagens do Poder Executivo foram aprovadas: o projeto de lei nº 086/12, alterando a lei nº 4.955, de 13 de dezembro de 1964, que institui o Fundo Penitenciário, e o projeto de lei nº 087/12, alterando a lei nº 14.264, de 22 de dezembro de 2003, que cria o Fundo Estadual Antidrogas. O mesmo ocorreu com dois projetos de lei do Ministério Público do Paraná, o nº 586/11, alterando dispositivos da lei orgânica e estatuto da entidade, e o nº 588/11, que transforma cargos de promotor de Justiça substituto da Comarca de Curitiba e de promotor de Justiça perante varas cíveis em cargos de promotor de Justiça com atuação perante promotorias especializadas no foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. E também com o projeto de lei nº 067/11, do Tribunal de Justiça, ampliando os prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo.
Ainda entre os projetos aprovados está o nº 865/11, do deputado Hermas Júnior (PSB), tornando obrigatória a especificação e divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e similares. Já o projeto de lei nº 960/11, do deputado Evandro Júnior (PSDB), dispondo sobre o número mínimo de caixas que bares, restaurantes, casas noturnas e similares devem dispor ficou para a próxima reunião, atendendo pedidos de vistas dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Tadeu Veneri.
Fonte: Assessoria de Imprensa
