Legislativo anuncia a pauta de votações da sessão de segunda-feira

Na Ordem do Dia, a pauta dos trabalhos do Plenário, estão listadas outras onze proposições, além do veto nº 004/12, aposto ao projeto de lei nº 718/11, e o recurso nº 002/12, da deputada Luciana Rafagnin (PT), e mais cinco indicações parlamentares. Do Tribunal de Justiça consta, em primeira discussão, o projeto de lei nº 066/12, que cria a Vara de Execuções Penais do foro regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e transforma a Vara de Corregedoria dos Presídios do foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3ª Vara de Execuções Penais, alterando a redação do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003), em seus artigos 293 e 300.
Os parlamentares vão analisar ainda, só que em segunda discussão, duas matérias de iniciativa da Procuradoria-Geral da Justiça – Ministério Público do Paraná. Um deles, o projeto de lei complementar nº 588/11, transforma cargos de promotor de justiça substituto da Comarca de Curitiba e de promotor de justiça perante varas cíveis em cargos de promotor de justiça com atuação perante promotorias de justiça especializadas no foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O outro, o projeto de lei nº 586/11, altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/99 – a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Paraná.
Também em segunda discussão estão as seguintes matérias: a proposição nº 601/11, da deputada Marla Tureck, declarando de utilidade pública a Associação Desportiva Asa Leste, com sede e foro no município de Campo Mourão; a de nº 870/11, do deputado Péricles de Mello (PT), que declara de utilidade pública estadual o Instituto Ação Cultural Homar Paczkowski Antunes Pinto, com sede e foro em Ponta Grossa; e a de nº 912/11, do deputado Enio Verri (PT), que altera a Lei nº 1.713, de 7 de janeiro de 1954, que declarou de utilidade pública a Sociedade Paranaense de Cultura, com sede e foro na Capital.
Trabalhadores
A proposta de implementação de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor, projeto de lei nº 570/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), será apreciada em redação final. A medida estabelece ações permanentes e articuladas entre o poder público e instituições privadas voltadas à orientação e fornecimento de proteção para os trabalhadores. Nesta mesma fase do processo legislativo está o projeto de lei nº 196/11, que torna acessíveis à população informações sobre os índices da qualidade do ar da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A proposição é de autoria dos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB) e Rasca Rodrigues (PV).
Também estão na Ordem do Dia o projeto de lei nº 396/11, do deputado Dr. Batista (PMN), obrigando os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes; o de nº 637/11, do deputado Nereu Moura (PMDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Cafelandense de Apoio às Famílias Necessitadas, com sede no município de Cafelândia e foro no município de Corbélia; e o de nº 935/11, do deputado Jonas Guimarães (PMDB), declarando de utilidade pública o Instituto Mafra de Pesquisa Educação e Saúde, com sede em Cianorte. As três matérias tramitam em primeira discussão.
Veto
Retornou à pauta o veto nº 004/12, aposto ao projeto de lei nº 718/11, que reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas com querosene combustível para aviação. “Entendemos que por ser contrário ao interesse público, o presente projeto de lei deve ser vetado, uma vez que beneficiar companhias aéreas nacionais ou internacionais com recursos do tesouro do Estado sem qualquer contrapartida é um enorme contrassenso”, argumentou o Governo do Estado ao justificar o veto à iniciativa do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB).
O Executivo salienta ainda que “a alteração pretendida trará sérios prejuízos à arrecadação do Estado, com a ampliação do leque de municípios onde a redução da base de cálculo do imposto se espraiará”. Acrescenta que, de acordo com informações da Secretaria de Estado da Fazenda, “se o projeto de lei vier a tornar-se norma definitiva, a arrecadação mensal de ICMS do QAV (querosene de aviação), que atualmente é de R$ 4.114.800,00, passará a ser de R$ 421.200,00. Logo, vislumbra-se uma perda mensal estimada em R$ 3.693.600,00 em relação à arrecadação atual”.
Recurso
O Plenário analisa, igualmente nesta segunda-feira, o recurso nº 002/12, da deputada Luciana Rafagnin, em que a parlamentar manifesta inconformidade com a rejeição, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do projeto de lei nº 782/11. Essa proposição estabelece normas para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Paraná. No parecer da CCJ, o deputado Edson Praczyk (PRB), relator da matéria, afirma que “apesar de elevado conteúdo social, este projeto não poderá lograr êxito, por estar eivado de vícios de inconstitucionalidade, já que existem leis que normatizam a publicidade, como a Lei estadual nº 14.603/04”. “É inconstitucional o projeto em questão, pois ignora totalmente a autonomia dos municípios. Não há qualquer relação de subordinação dos municípios ao Governo estadual ou federal”, acrescenta ainda o relator. O recurso ao Plenário é um instrumento previsto no Regimento Interno da Casa, e permite que o autor busque apoio para dar continuidade à tramitação de uma proposição.

Da Assessoria