Projeto que revoga novas tarifas da Sanepar deve voltar à CCJ nesta terça-feira

Entre as novas proposições incluídas na pauta está o projeto de lei nº 120/12, oriundo da mensagem governamental nº 03/12, autorizando o Poder Executivo a efetuar a cessão de imóvel localizado na Rua XV de Novembro nº 2765, em Curitiba, à Associação de Deficientes Físicos do Paraná – ADFP. Assim como a emenda corretiva de Plenário ao projeto de lei nº 579/11, do deputado Cleiton Kielse (PMDB), dispondo sobre um percentual obrigatório de trabalhadores qualificados nas áreas de asseio e conservação nas empresas prestadoras desse tipo de serviço.
Prorrogação – A prorrogação por um mês dos mandatos dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDEC, é outro assunto que retorna à pauta. Com parecer favorável do relator, o projeto de lei nº 105/12, do Poder Executivo, teve um voto em separado do deputado Tadeu Veneri, e o líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, pediu vistas desse voto, adiando para amanhã a votação.
Mais um projeto pendente de pedidos de vistas é o nº 694/11, do deputado Ney Leprevost (PSD), proibindo a comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional (fast food) acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses para o público infantil e infanto-juvenil.
Vinte e três proposições listadas para exame são remanescentes da sessão anterior, entre elas o projeto de lei nº 936/11, de autoria dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais que lançarem.

Da Assessoria