Aprovado projeto de Welter que beneficia consumidores

O deputado explica que apresentou o projeto de lei nº 479, em junho de 2011, em razão de ter recebido diversas denúncias de consumidores que acabavam pagando boletos e carnês com custos pela emissão. “Tudo isso”, segundo Welter, “mesmo em face da conclusão da Coordenação Geral de Assuntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, em consulta respondida ainda em 2005, de que a cobrança de despesas de emissão de boleto bancário ao consumidor viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.”

Apesar de o texto do projeto original ter sido alterado nas comissões da Alep pelas quais tramitou, Welter avalia que a essência foi mantida e espera agora que o governador o sancione. O deputado petista afirma que “com a lei, pretendemos evitar, de uma vez por todas, que os consumidores sejam onerados, inclusive porque, muitas vezes, sequer têm ciência da cobrança pela emissão de carnê ou de boleto bancário.”

Assessoria