O Projeto de Lei nº 43 desafeta e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná para a implantação da nova sede da 20ª Regional de Saúde e do Banco de Sangue. O terreno de 4.550 m² no bairro Coopagro foi escolhido após vistorias em diversos imóveis de propriedade do Município em vários pontos da cidade. Foi escolhido o lote urbano nº 270 da quadra nº 58 do Loteamento Residencial Santa Clara, no bairro Coopagro. Embora o imóvel continue integrando o patrimônio público e servindo a finalidades públicas, faz-se necessária a sua desafetação, para viabilizar a doação ao Estado, segundo justifica o Executivo na proposta.
Já o Projeto de Lei nº 44 autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial de R$ 422.133,27 no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012. A alteração orçamentária é justificada pela necessidade de incluir no orçamento, ainda no mês de abril, dos recursos necessários ao custeio de despesas com o transporte dos alunos da APAE e de suplementar dotações relativas ao convênio com a Itaipu Binacional, para construção de cercas em propriedades agrícolas. O PL nº 44 também prevê adequação dos orçamentos de diversas secretarias.
