Os parlamentares entregaram ao titular da Secex-PR cópia do Termo de Ajuste celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) e a Concessionária Rodovia das Cataratas S.A (Ecocataratas) para a duplicação da BR-277, no trecho de 14,37 km entre Medianeira e Matelândia, no Oeste do Estado. Cópia do documento foi remetido à Alep na semana passada, em razão de pedido de informações apresentado pelo deputado Welter à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e aprovado pelo plenário da Alep, em fevereiro.
Acórdão do TCU
Durante a conversa, os parlamentares lembraram o Acórdão nº 346/2012 – TCU/Plenário, que teve origem em requerimento aprovado pelo Senado, em 18/5/2011, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann, atual Ministra-Chefe da Casa Civil, para a realização de auditoria nos contratos do Programa de Concessão de Rodovias do Estado do Paraná. O TCU determinou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná que promova, no prazo de 360 dias, a revisão dos contratos firmados com as empresas concessionárias “ajustando os investimentos, de acordo com as necessidades públicas e as taxas de rentabilidades praticadas, a percentuais compatíveis com o contexto econômico vigente e o custo de oportunidade atual do negócio, considerando, entre outros parâmetros, possíveis sobrepreços em obras e serviços oriundos dos termos aditivos ao contrato inicial.”
A obra de duplicação do trecho da BR-277 entre Matelândia e Medianeira está orçada em mais de 50 milhões de reais e será custeada pelos usuários da rodovia por meio do pagamento de tarifas que, inclusive, poderão sofrer reajustes extras, de 3,82% em 2013 e 2014, além do reajuste contratual anual. O deputado Welter explicou que a visita ao TCU teve o objetivo de solicitar que o conteúdo do Termo de Ajuste “seja levado ao conhecimento dos titulares de outras unidades do Tribunal, uma vez que foi a 1ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação (Sefid-1) a unidade técnica designada como responsável pelo monitoramento do cumprimento da deliberação do TCU em relação à revisão dos contratos com as concessionárias de rodovias no Paraná.”
(Da Assessoria)
