O promotor de Justiça, José Roberto Moreira, conversou com a reportagem e explicou que o Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) garante que o Hospital Bom Jesus volte a atender a neurocirurgia como alta complexidade. “O hospital será remunerado pelo Poder Público como se já estivesse credenciado no serviço de alta complexidade. Embora, não credenciado formalmente ainda o hospital Bom Jesus prestará o serviço e receberá por ele. Na prática se revolve, pois o Hospital assume o compromisso de protocolar os documentos necessários junto ao Ministério da Saúde em um prazo fixado no TAC para que ao final seja credenciado e a situação seja normalizada”.
De acordo com o Promotor, o último levantamento realizado pelo Ministério Público de Toledo apontou que a Promotoria propôs aproximadamente 40 ações civis públicas em favor de pacientes que necessitavam de atendimento de neurocirurgia. “Isto não significa que sejam 40 pacientes, tendo em conta que em algumas ações civis propostas defenderam-se mais de um paciente. Recordo-me que defendemos três pacientes em uma única ação”.
Moreira acrescenta que o objetivo do Ministério Público sempre foi buscar o credenciamento na alta complexidade e acredita que o Hospital está apto para atender a população. “O que apuramos é que o Hospital tem condições em um espaço de tempo satisfazer todos os itens da Portaria do Ministério da Saúde e fazer o credenciamento de alta complexidade. Inclusive pode eventualmente contar com o apoio da sociedade e do Poder Público”.
Atualmente, o Hospital Bom Jesus conta com um profissional capacitado, mas Moreira relata que é necessária a contratação de até dois profissionais. O Hospital - no prazo assumido para protocolar o pedido de credenciamento - deverá providenciar a contratação de mais profissionais. “Outra situação é que havendo o serviço em alta complexidade (como remunera bem) passa a ser de interesse de mais profissionais trabalharem em Toledo”.
O não cumprimento do TAC por uma das partes cabe a aplicação de penalidade e multa diária e, além do que, é possível que o Ministério Público promova a execução do Ajustamento de Conduta contra quem descumprir qualquer cláusula.
Moreira em seu discurso lembrou aos presentes o papel da Promotoria. “A Promotoria de Defesa e Proteção a Saúde Pública está ao lado da vida e da saúde, logo, todo aquele que está do lado da vida e da saúde está com Promotoria e quem está do mesmo lado trabalha com objetivo igual”.
O Promotor lembra quando foi identificado o problema da falta de atendimento em neurocirurgia. “Era vontade de todos resolver o problema, desde o hospital, secretários, prefeitos, Ciscopar e até o Estado. Todos tinham uma grande vontade de resolver o problema, mas estas pessoas não se reuniram por nenhum dia em uma mesa de negociação para resolver o problema. Foi preciso o MP convocar uma reunião para ser iniciada a negociação. Durante as reuniões percebia boa vontade de todos, mas, infelizmente (não sei os motivos) os responsáveis não se reuniam para conversar. Talvez este seja o único mérito do MP na assinatura do TAC: no restabelecimento do serviço”.
O Promotor disse que este Termo de Ajustamento e Conduta foi o mais trabalhoso de toda a sua carreira. “Sou promotor há 13 anos e estou trabalhando neste TAC desde julho do ano passado e, hoje consegui com que ele fosse assinado. Também foi pela primeira vez que consegui estabelecer um diálogo com um órgão do Estado. O MP foi ouvido e sua pretensão foi acolhida”.
Moreira comenta que muitos pacientes morreram, alguns ficaram com sequelas e outros se recuperaram. “O que se espera é que este tipo de situação não volte a ocorrer, pois a Promotoria trabalha em favor da saúde e da vida”.
Durante sua fala, o Promotor agradeceu o apoio da imprensa para solucionar esta questão. “Desde o início contei com o apoio da imprensa que sempre divulgou de forma pró-ativa e positiva, fazendo críticas positivas, apoiando ou ajudando a sensibilizar as autoridades para a resolução do problema.” Ele ainda agradeceu aos seus colegas de Promotoria.
O secretário estadual de saúde, Michele Caputo Neto, disse que mantém uma relação de respeito em relação ao Ministério Público do Estado do Paraná. “O nosso Governo diferente de outros que não faziam o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nós não temos dificuldade e o faremos sempre que isso se fizer necessário. Viemos assinar uma situação que já está resolvida. Não sei se este governo será melhor ou pior que o anterior. Acho que é melhor, mas uma das diferenças é na relação entre poderes. Na relação com os Governos Federal e Municipal e a Justiça. Na relação com a sociedade, com o capital produtivo, empresários e trabalhadores”.
Caputo Neto anunciou a autorização para realização de exames de ressonância magnética, em Toledo. “Um dos itens do nosso programa de governo é aproximar o serviço de saúde, o acesso das pessoas. Mas, lógico que nem sempre você terá em todas as regiões todas as questões que a população precisa, porque tem questões que exigem escala, altíssimo nível de complexidade, mas boa parte das ações podem e devem acontecer próximos do cidadãos. Onde houve prestador competente seja público, privado ou filantrópico e que queira trabalhar dentro das regras do Sistema e aproximando o serviço das pessoas, estaremos apoiando como estamos fazendo em Toledo nesta questão específica”.
A superintendente do Hospital Bom Jesus, Michelle Okano, em seu pronunciamento declarou que assinar o TAC era um alívio. “Vocês imaginam o que é salvar vidas, aliás, ser obrigada a cronometrar vidas por não termos o respaldo técnico e financeiro necessários? Em 2011, deu entrada na Casa de Saúde Bom Jesus uma menina que havia se acidentando quando dirigia a sua moto. Ela tinha 17 anos de idade e entrou na Central de Leitos. Ela permaneceu cinco dias nesta central. Depois de muito lutar, depois de muito correr, a menina foi transferida, mas veio a falecer. De quem é a responsabilidade? De todos nós. Do pai, da filha sem habilitação, do nosso hospital que representa um órgão da saúde, do Estado que provê recursos. Muitas são as pessoas. Saúde é um sistema”.
Para o presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (Ciscopar), Luiz Ernesto Giacometti, a 20ª Regional de Saúde está em uma evolução das ações do Consórcio juntamente com as dos Municípios. Para ele, o compromisso firmado entre o Ciscopar, Estado e o hospital credenciado fará com que melhore o atendimento. “As dificuldades existem, mas peço a todos que tenhamos o bom senso. Muitas vezes, percebemos que não existe bom senso em todos os setores. O Ciscopar é o único Consórcio que realiza pagamento diferenciado aos procedimentos médicos e aos exames de especialidades. Nós temos um compromisso com a classe médica e com os hospitais, mas o Município chegou a um limite dentro do que permite a Legislação. É muito importante que nas negociações se estabeleça o bom senso. Todos devem ganhar, mas principalmente o atendimento a saúde da nossa população, desde o Município maior até o menor”.
Giacometti enfatiza que a angústia dos prefeitos e dos secretários de saúde é no momento de um atendimento de urgência/emergência, porque o atendimento básico é realizado em todos os Municípios. “Nenhum Município da 20ª Regional de Saúde investe menos de 17% na área de saúde”.
Outra questão comentada pelo presidente do Ciscopar é o atendimento de algumas especialidades. “Parece-me que a cada consulta o paciente sai com uma lista de exames e o secretário fica mais apavorado do que é ou não prioridade. Então buscamos o bom senso entre os fornecedores e os usuários”.
Por Selma Becker e Graciela Souza
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