De acordo com o TCE, no âmbito estadual, a obrigação alcança 91 entidades entre autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos de regime social e serviços sociais autônomos. Na esfera municipal estão nesta lista 98 empresas públicas, sociedades de economia mista municipais e consórcios intermunicipais.
Gestores que não prestarem contas no prazo estabelecido serão multados. Sociedades de economia mistas e empresas públicas inadimplentes poderão ocasionar problemas para o respectivo município obter certidão liberatória, documento necessário para o recebimento de recursos por meio de transferências voluntárias ou operações de crédito.
Da Agência Brasil
GERAL
Gestores públicos de administração indireta do PR devem prestar contas ao TCE até quarta-feira
Gestores públicos da administração indireta, municipal e estadual devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre a gestão orçamentária e financeira no ano de 2011 até a próxima quarta-feira (2). O TCE alerta que não haverá prorrogação de prazo e lembra que a partir deste ano passou a receber exclusivamente processos de prestação de contas eletrônicos, enviados por meio do portal e-ContasParaná, em seu site na internet.
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