Policiais apontam retrocessos nas propostas de alteração da Emenda 29

Promovida pelo mandato do deputado estadual Professor Lemos (PT), a reunião aconteceu na Fundação Iguaçu, no bairro São Cristóvão. Na oportunidade, os profissionais da segurança pública da região mostraram preocupação com as propostas encaminhadas na semana passada pelo Executivo por meio de cinco mensagens à Assembleia Legislativa.
Os policiais querem a manutenção do texto atual da Emenda 29, garantida por meio da aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 64, de autoria do deputado Lemos, que garante o subsídio pago em parcela única e a progressão na carreira do policial militar por meio da exigência do curso superior.
“Estamos preocupados com a atitude do governo, que está desvalorizando o servidor público. Nós, policiais militares, civis e dos Bombeiros, somos constantemente cobrados sobre a profissionalização de nossa carreira. Estamos lutando desde 2007 por meio da aprovação dessa PEC, mas agora o governo quer dar esse passo atrás”, afirmou Laudenir Dotta, diretor-presidente da Associação dos Policiais Cabos e Soldados (APCS).
Dotta aponta que o governo, por meio das propostas encaminhadas à Assembleia, busca implantar um subsídio de forma errônea. “Basta recorrermos à legislação para vermos que o subsídio deve ser pago em parcela única, porém o governo está se equivocando levando em consideração os quinquênios”, explica.
Para o militar, a não exigência do curso superior para o início de carreira policial é um pretexto para que o governo estadual conceda salários mais baixos à categoria. “Temos um grande número de policiais que foram atrás de formação superior com o intuito de garantir a progressão na carreira. Somente nessa instituição onde acontece nossa reunião, há 70 policiais terminando uma graduação em Gestão Pública. Vale lembrar que o salário inicial do soldado do Corpo de Bombeiros é o menor salário inicial entre todas as categorias do Estado”.
O deputado Professor Lemos lembra que o subsídio aos trabalhadores da segurança pública já deveriam ser pagos desde abril de 2011. “Começamos o debate ainda em abril de 2007, tanto do pagamento do subsídio quanto da passagem da carreira policial de nível médio para nível superior”, destaca o parlamentar, lembrando que a nova proposta do governo, além de não exigir o curso superior para o ingresso na carreira, retira uma série de gratificações. “O governo pretende, por exemplo, retirar as indenizações por apreensão de armas e para aqueles policiais convocados para participar das Operações Verão, entre outras”.
Outro ponto de preocupação das associações de policiais é a alteração no dispositivo que obriga o governo estadual a pagar o subsídio dentro de um prazo específico. “Além de não ter garantido o prazo para o pagamento do subsídio, os profissionais da segurança pública não poderão reaver o retroativo que teriam direito desde a aprovação da PEC”, completa Lemos.
A Emenda 29 foi aprovada há mais de um ano e meio, porém ainda não foi implantada pelo Governo do Estado. Na semana passada, o Executivo enviou uma PEC e mais quatro leis que alteram a Emenda 29. Uma comissão especial será constituída na Assembleia para análise constitucional e de mérito da PEC. A bancada do PT tem direito a indicar um deputado para compor a comissão, tarefa que caberá ao Professor Lemos.

Da Assessoria