O Projeto Popular Antinepotismo entrou na Câmara em setembro de 2006, mas nunca foi encaminhado. O vereador Paulo dos Santos recorda o processo. “A Câmara solicitou que a Justiça Eleitoral fizesse a contagem das assinaturas e conferência das mesmas. Construiu-se um obstáculo para que o Projeto de Lei não tramitasse. No meu entendimento foi um equívoco da Câmara e seu então presidente (Renato Reimann – PP), porque em nenhum lugar da Legislação Brasileira está escrito que a Justiça Eleitoral tenha que se pronunciar e fazer conferências em um Projeto de iniciativa popular. Se isso fosse fato, imagine um Projeto que chega ao Congresso Nacional com milhões de assinaturas, seria inviável”, avalia o vereador.
Os proponentes do Projeto Popular Antinepotismo, a Ordem dos Advogados do Paraná, a sua subseção de Toledo, o Sindicato dos Servidores de Toledo, o Conselho Nacional de Serviço Social, o Partido dos Trabalhadores e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro desde 2006 solicita que o Projeto seja votado, lembra Paulo dos Santos.
A Mensagem Nº 105, de 12 de setembro de 2011, do prefeito José Carlos Schiavinato ressuscitou o debate sobre o nepotismo, em Toledo. A mensagem diz: “... pretende-se acrescentar dois parágrafos ao artigo 128 da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de se regulamentar, de forma específica, a proibição do preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança por parentes ou afins dos agentes políticos em âmbito local, excluindo-se da vedação apenas o cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante, conforme segue: ... § 11 – Em virtude do disposto no parágrafo anterior, é permitida a nomeação de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante para o exercício de cargo ou função nele referidos”.
Na época o Promotor de Justiça, José Roberto Moreira declarou que a mensagem era inconstitucional. “Em nosso modo de ver, a proposta é inconstitucional e ofende um Termo de Ajustamento de Conduta já assinado. Aliás, esse Termo de Ajustamento de Conduta foi homologado por sentença, de modo que há uma sentença transitada em julgado que disciplina o assunto e proíbe tal nomeação. O Ministério Público aguarda o desenrolar da questão”, declarou Moreira na época.
Em 2012, uma nova mensagem do prefeito José Carlos Schiavinato chega a Câmara Municipal, desta vez o prefeito recua do Projeto de 2011 que previa a possibilidade de emprego às primeiras damas. Nesta mensagem o teor é similar ao Projeto Popular Antinepotismo, protocolado na Câmara Municipal em 2006.
O vereador petista defende que o atual Projeto do Prefeito Schiavinato seja anexado ao Projeto de iniciativa popular. “Devemos seguir o Artigo 48, inciso I, da nossa Lei Orgânica que prevê a realização de uma audiência pública e só depois desta audiência o Projeto irá para o Plenário”.
Paulo dos Santos defende que o Projeto Popular Antinepotismo não pode ser considerado algo superado, em respeito a iniciativa popular. “Desde 2006, os eleitores deram entrada nesta Casa, um Projeto de Lei com mais de 5 mil assinaturas, não podemos jogar isso no lixo. Até simbolicamente e em respeito a população de Toledo, nós temos que anexar os dois projetos, fazer a audiência pública, trazê-los para o Plenário e submeter a votação, pondo um fim de vez ao nepotismo de Toledo”.
O projeto de Lei encontra-se numa Comissão Especial, composta pelos presidentes dos partidos. “Eu estou nesta Comissão e estou pedindo celeridade, inclusive participamos de uma reunião na última quinta-feira (3), na ACIT, a qual nos pediu celeridade. É mais uma entidade pedindo, esperamos que nos próximos dias seja convocada a Audiência Pública”, informou o vereador.
Por Selma Becker
