Inchaço no funcionalismo em ano eleitoral é armadilha que desaprova contas, diz TCE

Segundo ele, o TCE tem alertado os gestores sobre esse problema e pede que contenham as contratações especialmente neste período, porque há muitas restrições impostas pela lei. “O ideal é respeitar o período e não promover nomeações e não majorar salários”, observa. “Quando não há recursos financeiros suficientes disponíveis e muitas obrigações a serem cumpridas, em razão disso, algumas despesas acabam ficando para a próxima gestão. Como isso é limitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, problemas ocorrem que podem gerar decisões de desaprovação das contas”, adverte.
Segundo Mario Antonio Cecato, diretor da Diretoria de Contas Municipais do TCE, o objetivo é que os gestores terminem o mandato na mais perfeita normalidade. “Para isso, basta respeitar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina os gastos nos últimos 180 dias de mandato”, informa.
O evento contou com a presença de prefeitos e prefeitas da região e um público de aproximadamente 500 pessoas dos 52 municípios da área de abrangência da entidade municipalista oestina. A abertura esteve a cargo do prefeito de Toledo e presidente da Amop, José Carlos Schiavinato, que enalteceu a importância de iniciativas dessa natureza. “A lei determina que o gestor deve entregar o mandato com as contas rigorosamente em dia. A Lei de Responsabilidade fiscal é um instrumento valioso em favor do gestor e da população, que assegura uma transição sem maiores sobressaltos”, declara.

Da Assessoria