Seção IV - Do Horário de Funcionamento
Art. 142 – Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço localizados no Município de Toledo, observada a legislação que rege as relações trabalhistas, poderão funcionar, de segunda-feira a sábado, no horário das 8 às 22 horas.
§ 1º - O Município de Toledo poderá autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo em domingos e feriados, desde que haja acordo prévio entre os respectivos sindicatos patronal e dos empregados.
§ 2º - Os estabelecimentos comerciais, instalados em shopping centers, poderão funcionar, aos domingos, das 8 às 22 horas.
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato na ACIT pelo telefone (45) 3055 4621, ou no SINVAR pelo telefone (45) 3055 2430.
Da Assessoria
GERAL
Comunicado – HORÁRIO DIA DAS MÃES
Em virtude de diversas ligações recebidas a respeito do horário especial para o Dia das Mães, a ACIT comunica que não houve nenhum acordo coletivo sobre horários diferenciados de atendimento entre o Sindicato do Comércio Varejista e o Sindicato dos Empregados do Comércio de Toledo. Somente no sábado, dia 12.05.12, o atendimento será até às 17h, por se tratar do segundo sábado do mês, como já vem ocorrendo. Porém, o Comércio de Toledo poderá trabalhar, a critério de cada estabelecimento, de acordo com a Legislação Municipal 1946/2006 que esclarece:
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