Seção IV - Do Horário de Funcionamento
Art. 142 – Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço localizados no Município de Toledo, observada a legislação que rege as relações trabalhistas, poderão funcionar, de segunda-feira a sábado, no horário das 8 às 22 horas.
§ 1º - O Município de Toledo poderá autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo em domingos e feriados, desde que haja acordo prévio entre os respectivos sindicatos patronal e dos empregados.
§ 2º - Os estabelecimentos comerciais, instalados em shopping centers, poderão funcionar, aos domingos, das 8 às 22 horas.
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato na ACIT pelo telefone (45) 3055 4621, ou no SINVAR pelo telefone (45) 3055 2430.
Da Assessoria
GERAL
Comunicado – HORÁRIO DIA DAS MÃES
Em virtude de diversas ligações recebidas a respeito do horário especial para o Dia das Mães, a ACIT comunica que não houve nenhum acordo coletivo sobre horários diferenciados de atendimento entre o Sindicato do Comércio Varejista e o Sindicato dos Empregados do Comércio de Toledo. Somente no sábado, dia 12.05.12, o atendimento será até às 17h, por se tratar do segundo sábado do mês, como já vem ocorrendo. Porém, o Comércio de Toledo poderá trabalhar, a critério de cada estabelecimento, de acordo com a Legislação Municipal 1946/2006 que esclarece:
Mais lidas
- 1Violência contra crianças avança e desafia sociedade: casos dobram em 10 anos no Pequeno Príncipe
- 2Mãos à obra: dada a largada para a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
- 3Com apoio do Biopark Educação, equipe ProteJá vence o Campus Mobile e leva inovação ao Vale do Silício
- 4Let’s Dance: Evento marcou 10 anos de valorização da dança e fomento da economia cultural em Toledo
- 5Toledo tem 6º maior Índice de Desenvolvimento Municipal do Brasil, diz Firjan
Últimas notícias
- 1Plataforma de gestão desenvolvida pelo TI para unidades de saúde é lançada
- 2Toledo é referência em festas gastronômicas no campo e na cidade
- 3Vacinação contra a dengue é ampliada para mais 102 municípios do Paraná
- 4Ex-presidente do Uruguai, Pepe Mujica morre aos 89 anos
- 5Secretaria da Educação realiza capacitação para professores PADIs