As propostas em apreciação nas extraordinárias:
- Projeto de Lei nº 72, que “dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar”, a fim de que se possa pagar, de imediato, aos conselheiros as diferenças decorrentes do referido reajuste, tendo em vista que a sua vigência é retroativa a 1º de maio de 2012;
- Projeto de Lei nº 73, que “procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
- Projeto de Lei nº 74, que “procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012”;
- Projeto de Lei nº 75, que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, e altera dispositivos da Lei “R” nº 45/2012” ;
- Projeto de Lei nº 76, que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná, para que se possa providenciar o encaminhamento da documentação para transferência do imóvel ao Estado e a elaboração dos projetos de implantação do novo estabelecimento da rede estadual de ensino em nossa cidade;
- Projeto de Lei que nº 77, “estabelece diretrizes para a implantação de condomínios residenciais de lotes no Município de Toledo” (Mensagem nº 61), para que se possa viabilizar o trâmite de pedidos de consultas prévias já apresentados, visando à implantação dessa modalidade de empreendimentos no Município;
- Projeto de Resolução que autoriza o prefeito municipal a afastar-se do cargo e ausentar-se do País, no período de 19 a 31 de outubro de 2012, para participar, como representante do Município de Toledo, da Missão Técnica AMOP – Agronegócio EUA.
