As sessões extraordinárias foram solicitadas pelo Executivo visando encaminhar a homenagem ao desembargador no final do mês e destinar os recursos da campanha Tributo à Cidadania – Imposto de Renda dentro do período estabelecido pela legislação eleitoral. A realização das sessões foi aprovada por unanimidade e em seguida foi encaminhada a apreciação dos dois projetos pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Ainda na sessão de segunda-feira os vereadores aprovaram mensagem enviada pelo Executivo solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 77, que “estabelece diretrizes para a implantação de condomínios residenciais de lotes no Município de Toledo”. O projeto enviado semana passada motivou a presença na sessão de segunda-feira de representantes de bombeiros e policiais militares que participam de um proejto de condomínio, além de professores que igualmente buscam esta alternativa, ambos de forma diferente do previsto no texto. Com a proposta de retirada do Projeto de Lei nº 77 os policiais mantiveram fechadas as demais faixas que levaram à sessão, abrindo apenas uma de agradecimento à Câmara Municipal pelo apoio recebido. A questão dos condomínios também motivou realização de reunião do setor com vereadores na última sexta-feira, às 11h, onde defendeu-se uma melhor discussão do assunto. Homenagem e suplementação A proposta de cidadania honorária ao presidente do Tribunal de Justiça, Miguel Kfouri Neto, é justificada no projeto enviado pelo prefeito José Carlos Schiavinato em função de sua atuação decisiva na viabilização da ampliação e reforma do Forum de Toledo. Além disso o projeto lembra ainda a criação da 3ª Vara Cível e o desmembramento da Vara de Família da Vara da Infância e da Juventude, que foi proposta pelo Judiciário e aguarda manifestação da Assembleia Legislativa. O prefeito lembra ainda na justificativa do PL nº 82 a aprovação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no último dia 11 da elevação do status da Comarca de Toledo de entrância intermediária para entrância final, que agora deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa. A medida amplia as perspectivas de carreira da magistratura no município e viabiliza uma melhor estruturação dos serviços judiciários, com a criação de duas novas vagas de juiz substituto e de nova vaga para assessor de juiz. Segundo o Executivo, Miguel Kfouri Neto, como presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, teve fundamental importância para essas melhorias e avanços, que trarão uma prestação jurisdicional mais rápida a todos que procurarem o Poder Judiciário da Comarca de Toledo para a solução de seus conflitos. O Projeto de Lei nº 85 suplementa o orçamento em R$ 649.601,59, contemplando especialmente R$ 200 mil para construção e melhorias em vias públicas, R$ 246.750,00 para apoio à suinocultura, bovinocultura, avicultura e ovinocaprinocultura e R$ 88.278,61 para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na justificativa da proposta de suplementação o Executivo afirma que a sua apreciação em extraordinária visa que os recursos do convênio com o MEC/FNDE possam ser aplicados e a prestação de contas efetuada ainda no exercício de 2012, bem como para que seja possível efetuar-se o repasse de valores provenientes da campanha Tributo à Cidadania – Imposto de Renda às entidades dentro do período estabelecido pela legislação eleitoral. Para a suplementação serão usados R$ 246.750,00 previstos para conservação e manutenção de pontes e bueiros nas estradas rurais, R$ 88.278,61 do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, R$ 116 mil do Gabinete do Prefeito e R$ 38 mil das políticas de atenção à mulher, entre outras ações previstas.
