Secretária da Justiça leva a Brasília propostas para reduzir problema carcerário

O documento – elaborado pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penal (CONSEJ), presidido por Maria Tereza – afirma que o Brasil tem um déficit de mais de 219 mil vagas no sistema penitenciário.
De acordo com a secretária, cerca de 45% da população prisional brasileira é de presos provisórios, o que significa 224 mil detentos. “Por outro lado, mais de 55 mil presos cumprem penas que não ultrapassam quatro anos de reclusão e são passíveis de alternativas penais, possibilidades que lamentavelmente não vêm sendo aplicadas em sua plenitude”, afirma.
O documento reúne 15 propostas voltadas à desjudicialização de situações previstas na Lei de Execução Penal. Entre elas, destacam-se a criação de conselhos permanentes para controle dos condenados primários, com pena igual ou inferior a quatro anos, que se encontram encarcerados e poderiam ser submetidos a penas alternativas; a criação da Central de Recepção de Flagrante nas Comarcas, com o objetivo de conferir a legalidade da prisão e as possíveis medidas de não encarceramento; transferência, da Justiça para as autoridades administrativas, do reconhecimento mensal da remição de pena e a autorização para trabalho externo no caso do regime semiaberto; transferência da gestão dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico para as Secretarias de Saúde dos Estados; e fomento à municipalização da execução de penas e medidas alternativas e maior envolvimento da comunidade.
Para Maria Tereza, a solução do problema depende de medidas que envolvem várias instâncias do poder público. Por um lado estão as reformas, ampliações e construções de novas unidades penais em todo o País, conforme prevê o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional do Ministério da Justiça, com investimentos da ordem de R$ 1,1 bilhão. Por outro, está a modernização e adequação da lei, em função dos desafios de ressocialização e reinserção social dos apenados.
De acordo com a secretária, não se trata de defender “tese abolicionista extremada”, mas sim situações perfeitamente passíveis de serem aplicadas, “com as quais teríamos a modernização da legislação penal e, como conseqüência, a redução da crise do sistema penitenciário”.
O documento completo a ser entregue à comissão pode ser encontrado no site da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná: www.seju.pr.gov.br.

Da AE Notícias