O Projeto de Lei nº 87 “procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”; o Projeto de Lei nº 88, “procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo”; o Projeto de Lei nº 89, “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012” e o Projeto de Lei nº 91 “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”, situadas no Loteamento Paraíso, implantado no Distrito de São Luiz do Oeste. O PL nº 89 abre crédito adicional e suplementar de R$ 1.171.649,64 visando atender convênios e cancela dotações de R$ 678.083,87, além de somar recursos de excesso de arrecadação e os Pls 87 e 88 ajustam as normas orçamentárias a estas alterações.
Na correspondência enviada à Câmara Municipal dia 29 solicitando a realização das sessões extraordinárias o Executivo justifica-as com a necessidade de deliberar sobre as propostas para que, em caso de sua aprovação, seja possível publicar as respectivas leis até o dia 11 de julho. As propostas alteram os instrumentos de planejamento orçamentário municipal visando a prestação de contas do convênio “Liberdade Cidadã”, firmado com a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social e o Fundo Estadual da Infância e Adolescência, cujo prazo se encerra no dia 13 de julho. A administração municipal solicitou a prorrogação do convênio, mas não obteve êxito, segundo o Executivo, motivo pelo qual deverá realizar a prestação de contas neste prazo. Já o Projeto de Lei nº 91 foi incluído nas extraordinárias tendo em vista a necessidade de viabilizar a documentação necessária aos interessados em financiar a aquisição dos lotes no Distrito de São Luiz do Oeste e oficializa doação de área institucional de novo loteamento ali feito ao Município.
A segunda votação dos quatro projetos de leis será no Auditório Acary de Oliveira, no Centro Cívico Tancredo Neves, na segunda-feira, às 13h30. No final da tarde, às 18h, será realizada sessão extraordinária descentralizada no campus da Unioeste, atendendo a pedido da instituição.
Os projetos em apreciação na Câmara Municipal de Toledo:
- Projeto de Lei nº 87, que “procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”, remetido a essa Casa pela Mensagem nº 67, de 22 de junho de 2012, conforme texto substituído pela Mensagem Aditiva nº 6, de 29 de junho de 2012;
- Projeto de Lei nº 88, que “procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo”, remetido a essa Casa pela Mensagem nº 67, de 22 de junho de 2012, conforme texto substituído pela Mensagem Aditiva nº 6, de 29 de junho de 2012;
- Projeto de Lei nº 89, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012”, remetido a essa Casa pela Mensagem nº 68/2012, conforme texto substituído pela Mensagem Aditiva nº 7, de 29 de junho de 2012;
- Projeto de Lei nº 91, que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”, situadas no Loteamento “Paraíso”, implantado no Distrito de São Luiz do Oeste (Mensagem nº 69), a fim de que o loteador possa dar andamento, desde logo, ao registro do referido parcelamento.
Da Assessoria
