Semestre teve 59 sessões na Câmara e mudanças na Lei Orgânica

O primeiro semestre legislativo da Câmara de Vereadores de Toledo foi marcado pela apreciação de centenas de proposições, entre as quais 318 indicações de melhorias e obras e outras propostas. Na atividade de fiscalização e legislativa os vereadores propuseram e apreciaram 192 requerimentos, abrangendo desde pedidos de informações ao Executivo e outros órgãos da administração pública e prestadores de serviços a manifestações em nome da comunidade, como por conta do passamento do vereador pioneiro Ondy Niederauer, que somou-se às perdas dos pioneiros Ivo Rocha no início do ano e Diva Barth mais recentemente. Ondy Niederauer foi homenageado com a cidadania honorária toledana pela Câmara Municipal em 2002 e faleceu em 1º de fevereiro último. O ex-vereador era o último integrante da primeira legislatura de Toledo, que instalou o Município quando de sua emancipação de Foz do Iguaçu, desde o falecimento do agrônomo Rubens Stresser, em 25 de julho do ano passado, em Curitiba.
O semestre legislativo também foi marcado pela apreciação de vários projetos de leis, com atuação das Comissões Permanentes e mobilização da comunidade até a Câmara Municipal em torno de alguns temas. Este foi o caso da questão dos cães e gatos soltos nas ruas, que resultou na maior audiência pública da Câmara Municipal no primeiro semestre. Igualmente o projeto do Zoneamento de Uso do Solo no Entorno do Aeródromo – ZUSEA, motivou a realização de audiência pública, onde a Câmara ouviu os moradores lindeiros ao aeroporto. A Câmara também apreciou e aprovou no semestre o pagamento de indenizações aos moradores atingidos pelos alagamentos que ocorreram em Toledo em outubro passado, especialmente nos bairros Santa Maria e Fachini. Com as obras em seu auditório o Legislativo também realizou cinco sessões descentralizadas nos meses de maio e junho, levando os debates e votações dos temas municipais para mais próximo da população.

Lei Orgânica atualizada
A proposta mais importante apreciada pela Câmara Municipal no primeiro semestre porém foi a atualização da Lei Orgânica do Município, que adequou o texto promulgado em 1990, com 158 artigos e quatro disposições transitórias. A proposta de atualização foi entregue pela Comissão Especial encarregada no dia 21 de maio, durante a sessão itinerante na Unipar e formalizada no Projeto de Emendas à Lei Orgânica 01/2012. Ele foi apreciado em duas sessões e aprovado por unanimidade, sendo promulgado em 9 de julho, prevendo várias atualizações em relação à Constituição Federal, que desde sua promulgação, em 1988, sofreu 68 emendas. Entre as adequações estão o números de vereadores e outros temas municipais, além de uma alteração quanto à linha sucessória nos afastamentos do prefeito, prevista no artigo 52. Com a mudança os afastamentos sem necessidade de autorização do Legislativo foram separados em ausências do Município e do País, ficando as primeiras com o limite de 15 dias e as segundas de dez dias. Quanto à transmissão do cargo a linha sucessória segue integrada em primeiro lugar pelo vice-prefeito e em segundo pelo presidente da Câmara Municipal, mas deixou de haver a obrigação do representante do Legislativo assumir o cargo. Caso os dois primeiros não assumam no caso de afastamento a mudança prevê que assume o “dirigente do órgão jurídico do Município”. O texto da Lei Orgânica e suas alterações está disponível no sítio da Câmara Municipal – www.toledo.leg.br – e pode ser acessado diretamente no link http://www.cmt.pr.gov.br/portal/leis/ELOM%208-2012.pdf/view.

Da Assessoria