De autoria do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o PL 4.668/04 retira da Lei de Contravenções Penais o crime de vadiagem. A lei atual prevê prisão de 15 dias a três meses para esse tipo delito.
O autor do projeto que trata da pena para os traficantes de crack, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que o crack apresenta elevado potencial de dependência e de danos às pessoas e que milhares perdem a vida por causa da agressividade de usuários e traficantes da droga. Também estão sujeitos ao aumento da pena as pessoas envolvidas com a fabricação, armazenagem, venda ou até o transporte da droga ou de matéria-prima para sua fabricação.
Os três projetos serão encaminhados à discussão e votação do Senado Federal. Se forem alterados serão novamente apreciados pela Câmara antes de serem enviados à sanção presidencial.
Da Agência Brasil
GERAL
Câmara aprova projetos sobre crack, vadiagem e vendas de produtos que causam dependência em crianças
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8) três projetos de lei (PLs) que tratam dos crimes de vadiagem e mendicância, do aumento das penas em dois terços até o dobro para os traficantes de crack e o que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dobrar a pena de quem fornecer ou vender, a crianças e adolescentes, produtos que possam causar dependência física ou psíquica, caso fique comprovado o uso do produto pela vítima.
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