Dr. José Gustavo acrescenta que a principal mudança no Código Florestal é a da concepção sistemática, a qual utiliza a lógica de regularização de passivos – antigamente – inexistentes. Franco afirma que para isso o Código cria instrumentos, como o plano de regularização ambiental e o cadastro ambiental rural. Este último – além de ser obrigatório - mapeia todas as propriedades e situações ambientais e, posteriormente, permitir a regularização com base neste cadastro. “As áreas de preservação permanente e de reserva legal - em princípio – são mantidas. A mudança está relacionada na possibilidade de manutenção de parque destas áreas quando as propriedades aderem ao cadastro ambiental e elaboram o seu plano de regularização ambiental em sua propriedade”.
Discussão
Com relação à medida provisória que teve alguns de seus dispositivos vetados e a inclusão de outros artigos e, neste momento, o Congresso discute se a medida será aprovada integralmente ou quais serão as alterações, o Dr. José Gustavo disse que há três semanas teve acesso ao relatório. Após leituras, ele avalia que as mudanças não são tão significativas com relação ao atual Código. Ele acredita - em um contexto geral - não haverá mudanças relevantes.
Processos
O palestrante relata que atualmente o volume de processo nesta área é relativo a área de preservação permanente ou reserva legal. Diante disso, ele afirma que uma vez partindo para a regularização o produtor ficará isento de uma ação judicial civil pública; há possibilidade de suspensão das multas se o produtor se comprometer a regularizar os limites novos da lei e também suspensão na punibilidade dos crimes.
Desenvolvimento regional
Segundo o Dr. José Gustavo, o novo Código Florestal deve trazer mudanças no desenvolvimento da agricultura, a segurança na aquisição de áreas e seus investimentos. “O código anterior transformava várias situações presentes em irregularidades. Hoje, passamos a trabalhar com gestão ambiental com base nos sistemas de informação geográfica, os quais permitem comprovar com base em imagens áreas ou satélites situações consolidadas; espera-se que se for aplicado de fato consiga ter a seriedade e publicidade necessária para garantir que o planejamento ambiental seja bem feito”.
De acordo com o Dr. José Gustavo, a sua crítica está relacionada a mudanças no aspecto técnico-ambiental. Para ele, haveria diversas novas possibilidades técnicas, mas foram mantidas os parâmetro em termos de distância; tipos de solos; cobertura florestal e fragilidade ambiental. “Espero que haja transparência e publicidade de fato nestes instrumentos e, principalmente no aspecto da implantação de programas com incentivos econômicos a produção, os chamados de pagamentos por serviços ambientais. O produtor rural receberá par recuperar a área de preservação permanente”.
**Desenvolvimento sustentável**
De acordo com o promotor de Justiça, Giovani Ferri, apesar de vários aspectos do Código Florestal não estarem definidos, ele vai trazer mais segurança jurídica. “Após mais de 60 anos em vigor era necessário que o antigo fosse revisto. Temos muitos pontos polêmicos. Nos próximos meses a Justiça – em linhas gerais – terá uma posição a respeito”.
Para Ferri o código possui pontos positivos em diversos aspectos, porém perdas em outros. “Os aspectos positivos são em relação as áreas florestais. No entanto, os problemas estão relacionados as áreas consolidadas, ou seja, as áreas utilizadas na agricultura e na lavoura que foram desmatadas até o dia 22 de julho de 2008. Este aspecto o código pecou, porque não exige a recomposição de áreas florestais, reserva legal, e sim, prevê uma espécie de anistia. Este assunto é pauta de debate no Congresso Nacional por medida provisório e acredito que vai haver ainda muita discussão a respeito do tema”.
