Mais de 10 mil pessoas estão cadastradas no CadÚnico. Assistência Social de Toledo está formatando indicadores

Diante disso, visando qualificar a rede socioassistencial com base na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e no Sistema Único de Assistência Social, o Governo Beto Lunitti e Pelanka tem como objetivo acabar com qualquer tipo de assistencialismo que possa existir na cidade.
Segundo a secretária de assistência social, as pessoas confundem o trabalho de assistência social com assistencialismo. Ela explica que o assistencialismo tem uma perspectiva de atuação no sentido de favor, caridade, ajuda. Por sua vez, a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. “Nós estamos implantando um trabalho de assistência social e não de assistencialismo. Iremos fazer todas as alterações necessárias para que a população tenha o entendimento”.
Ineiva relata que a equipe está avaliando a rede socioassistencial governamental e não governamental. “O que de fato é programa? Projeto? Serviço? Ex. determinados trabalhos, grupos, atividades e instituições não se enquadram naquilo que chamamos de grupo população referenciada. Não são pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade social”.
Para caracterizar a situação socioeconômica da população, o governo federal criou o Cadastro Único (CadÚnico). Ineiva relata que com esta ferramenta é possível identificar e caracterizar sócio – economicamente as famílias de baixa renda e, consequentemente, realizar a seleção de beneficiários e os integrar a programas sociais ou benefícios sociais.
Em Toledo, até janeiro deste ano, 10.728 famílias integram o CadÚnico. Ineiva considera este número elevado para o porte de Toledo. “A partir do dia que tivermos uma melhor distribuição de renda e oportunidades, o Município não irá precisar deste cadastro. Este é o nosso sonho”.
Ela enfatiza que a existência da vulnerabilidade social das famílias faz parte de um processo de desigualdade social que existe há muitos anos. “Diversos fatores, como cultural, econômico, educacional ou saúde, são determinantes na exclusão desta pessoa no processo. Devemos ter cuidado na análise disto, porque não se pode ter somente uma fala ideológica ‘Ele vem de uma família pobre. Logo será pobre’. O Estado tem a responsabilidade de criar condições, isto é, políticas públicas de garantia de direito e de acesso igual a todos”.
Serviços
As pessoas que fazem parte do Cadastro Único, segundo Ineiva, podem utilizar de diversos programas sociais ou benefícios eventuais (auxílio natalidade, funeral, material, entre outros). Também possibilita o uso da carteirinha de passe livre interestadual para idosos e da intermunicipal para pessoas com deficiência ou algumas patologias crônicas. “Ele também contribui com 5% sobre um salário para aposentadoria de trabalhado doméstico que se dedique a sua residência; oferta cursos de qualificação profissional; isenta da taxa de inscrição para concursos públicos federais, luz fraterna e baixa renda de água”. Ela lembra que o cidadão deve ter cadastro para participar do Programa Minha Casa Minha Vida.

**Histórico**
De acordo com a secretária, a PNAS faz parte do tripé da seguridade social. No Brasil, a seguridade social é composta pelas políticas de assistência social e saúde e a previdência social. A secretária lembra que a assistência social está estabelecida na Constituição de Federal de 1988, nos artigos que tratam dos direitos sociais. A partir desta constituição efetuou-se a Lei Orgânica da Assistência Social. “A assistência social é uma ferramenta para combater uma situação de vulnerabilidade do cidadão. Portanto, o Poder Público (União, Estado e Município) tem o dever de prover o que chamamos de mínimos sociais para todo o cidadão”.
A partir de 2004, a PNAS estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ou seja, os Municípios devem operacionalizar as políticas conforme o SUAS. “O sistema estabelecer como deve ser o atendimento a população”.
Conforme a secretária de assistência social, o atendimento divide-se em duas formas: a proteção social básica e proteção social especial. Ineiva explica que a proteção social básica visa o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. “Todo o cidadão que se encontra em uma situação de vulnerabilidade ou risco social, a primeira forma de atendimento será via proteção social básica”.
Ela esclarece que a proteção social especial subdivide-sem em duas modalidades: média complexidade e proteção social de alta. “Os serviços de proteção social especial de média complexidade são destinados as pessoas ou as famílias com direitos violados, contudo, o vínculo familiar e comunitário não foram rompidos. Por sua vez, o atendimento da alta complexidade é realizado quando o cidadão tem os seus direitos violados e não possui mais vínculos familiares ou comunitários. “É dever do Poder Público fazer o acolhimento deste cidadão”.
Ineiva destaca que o acesso ao SUAS no Município acontece por meio do CRAS. A secretária relata que na proteção social básica a porta de entrada para qualquer tipo de atendimento são os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Atualmente, o Município possui em funcionamento quatro centros, sendo que o quinto, localizado no Jardim Santa Clara IV, ainda será equipado. “Todas as pessoas que está em uma situação de vulnerabilidade social ou de risco devem procurar o CRAS o mais próximo de sua residência”.
Ela lembra que se for um caso de denúncia o cidadão pode procurar o Centro de Referência Especializado da Assistência Social II (CREAS). Por sua vez, o CREAS I é destinado aos adolescentes que cumprem atividades socioeducativas por estar em conflito com a Lei.