O Ministério Público de Toledo realizou um ato público de repúdio à PEC 37. No evento, aberto para toda comunidade, os promotores de Justiça da comarca trataram sobre os aspectos da Proposta de Emenda Constitucional e os prejuízos que sua eventual aprovação pode trazer para a sociedade.
O promotor de justiça, José Roberto Moreira, lembra-se do posicionamento da cientista política, Maria Tereza Sadek. Para ela, a particularidade do País é a atuação positiva do MP, pois o Ministério tem muitas atribuições, inclusive na área civil (defesa de pessoas com necessidades especiais, meio ambiente, patrimônio público entre outras). Contudo, a atribuição mais genuína do MP é na área criminal.
O promotor de justiça explica que na Constituição Federal do Brasil, o MP é o titular exclusivo da ação penal pública. Portanto, cabe ao Ministério a providência jurisdicional, como autor de ações penais por crime de ação penal pública. “Os crimes são aqueles que mais abalam os interesses da sociedade, como: homicídio, latrocínio, roubo, peculato e tantos outros”.
Apesar de todas as atribuições do MP, o que chama a atenção do promotor é que a instituição há tempo é alvo de ataques. “Quem se lembra da Lei da Mordaça? A sociedade mobilizou-se e o Congresso Nacional não a aprovou. Mas, de vez em quando, alguma atribuição do MP sofre ataque”.
O ataque atual ao MP é a Proposta de Emenda Constitucional n.37 (PEC 37) elaborada pelo deputado federal, Arthur Lira. A PEC preceitua que a incumbe privativamente às Polícias Federal e Civil a investigação das infrações penais.
De acordo com o promotor, caberia ao MP somente a investigação de seus membros. Atualmente, este tipo de investigação é responsabilidade da corregedoria. “Isto não significa tirar poderes do Ministério Público, e sim, dar um golpe na democracia e na sociedade brasileira. A mesma sociedade que se mobilizou para a aprovação da Lei da Ficha Limpa. A mesma sociedade que se mobilizou para que o nepotismo fosse combatido. A mesma sociedade que deseja que os crimes: ‘colarinho branco’, ‘lavagem de dinheiro’, tráfico de droga, organizações criminosas, entre outros, sejam punidos”.
Moreira destaca que a sociedade deseja leis com transparência, que o dinheiro público seja gasto corretamente e que o Brasil tenha menos criminalidade. “A sociedade deseja que os corruptos sejam responsabilizados pelos seus crimes. A vontade da sociedade é que as organizações criminosas sejam punidas”.
O promotor relata que segundo a Constituição Federal o Ministério Público é encarregado da defesa do regime democrático. Entretanto, a defesa do regime democrático não é atribuição exclusiva do MP, ou seja, também é tarefa do judiciário, legislativo, executivo e de qualquer instituição digna do Brasil. “Defender a democracia é responsabilidade de todos e não somente do MP. Defender o regime democrático é tarefa do cidadão, do Tribunal de Contas e das polícias. Quando o Ministério se propõe a defender a democracia deseja que o responsável por um determinado ato criminal seja punido. O MP instiga para que políticas públicas sejam adotadas a fim de que todos possam viver em um País melhor”.
Moreira salienta que o MP não deseja uma luta corporativa com as polícias, mas sim, os promotores buscam treinamentos e equipamentos para esta instituição. “O Ministério é a favor da polícia. Nós queremos que o MP possa fazer investigações criminais, pois em muitas delas se não houvesse a atuação do MP dificilmente seriam realizadas, como o caso atual do mensalão”.
O promotor convida a população a fazer uma reflexão do assunto.
Saiba mais
O pedido de inclusão da PEC 37 na pauta de votação do Congresso Nacional foi apresentado em 21 de fevereiro, pelo deputado federal Arthur Lira. A Proposta já havia sido aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro, por 14 votos a 2. Agora, a PEC precisa passar por duas votações em plenário.
Apenas três países em todo o mundo vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda. Para que esse retrocesso não ocorra no Brasil, diversas entidades nacionais e estrangeiras já encaminharam notas técnicas em repúdio à PEC 37, entre elas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal e a Associação Internacional de Procuradores (IAP). Também já encaminharam manifestação em repúdio à PEC a MEDEL - Magistrats Europeens pour La Démocratie et Les Libertés, organização que reúne várias associações de magistrados europeus, da Alemanha, Bélgica, Chipre, Espanha, França, Grécia, Itália, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia, Sérvia e Turquia, entre outras instituições.
O Ministério Público do Paraná desenvolveu um site específico sobre o tema, com acesso pela página principal da instituição (www.mp.pr.gov.br), com diversas informações sobre a PEC 37: os políticos paranaenses que participarão da votação, as moções contrárias à proposta, um abaixo-assinado para que os cidadãos possam se manifestar contrários à Proposta de Emenda, entre outras informações e documentos. (Com informações do Ministério Público do Paraná).
