De acordo com Lei nº 8142/90, o envolvimento popular na área da saúde acontece por meio da participação em conselhos e conferências. São nestes locais que a população aponta os rumos que as políticas de saúde devem tomar em seus Municípios, seja debatendo, elaborando novas ideias, fiscalizando, entre outros fatores. No entanto, este envolvimento popular ainda não atingiu os níveis que precisa, mas avanços sinalizam que é possível traçar um novo modelo. Um novo modelo de saúde e, principalmente, com a participação popular é o idealizado pelas autoridades do Município de Toledo.
Para o secretário de saúde, Edson Simionato, as pessoas mais importantes na Conferência são os delegados, contrariando o que muitos acreditam: as autoridades. São os delegados, os responsáveis pela elaboração do Plano de Ações da Saúde de Toledo. Contudo, o secretário lamenta o número de participantes. Para ele, mais pessoas deveriam participar deste debate. Simionato lembra que na década de 90 participou de uma Conferência da Saúde. Naquela época, os conselheiros ocuparam a Câmara de Vereadores para que o prefeito desse posse a eles. O secretário recorda que também era o momento em que o Brasil acabava de sair da ditadura popular. “A efervescência da participação popular era grande e as Conferências - daquela época - eram eventos que reuniam mais de 800 pessoas. Neste ano, há críticas da pouca participação popular, mas isto é um processo da sociedade brasileira”.
A presidenta do Conselho da Saúde, Jaqueline Fernanda Machado, acredita que a participação popular é um panorama que necessita ser revertido e, principalmente, reconstruído. “A população teve ter algum motivo para não ter o interesse em participar. Entretanto, nós temos a função de reconstruir este espaço”.
De acordo com o promotor de justiça, José Roberto Moreira, a Constituição Federal prevê que o MP tem a função de defender o regime democrático. “A defesa do regime democrático não é uma tarefa somente do MP, mas da população. A Conferência Municipal de Saúde – de certa maneira – representa a democracia participativa”.
Conforme o promotor, os espaços institucionais - com participação popular - são objetos de críticas por estudiosos. “Entretanto, apesar das críticas, não podemos descartar tais espaços, pois eles são importantes na medida em que as pessoas tem a oportunidade de se pronunciarem. Cada um expressa o seu sentimento, desejo e crítica. Muitas vezes, as pessoas optam pelo silêncio e devemos ter um olhar treinado para perceber a manifestação... O importante é ouvir e discutir todas as propostas e conhecer aquilo que a população deseja. As propostas indicam melhorias na saúde”.
O procurador da justiça, Marco Antônio Teixeira, relata que a Conferência estabelece diretrizes de saúde, isto é, as prioridades impostas pela sociedade ao administrador e, consequentemente, a população observar o cumprimento destas. “A Conferência é uma celebração democrática na saúde. As diretrizes são remetidas ao Poder Executivo para incluir em seu planejamento e, posteriormente, cumpri-las. Cabe ao Conselho de Saúde fiscalizar as ações e aquilo que não é possível cabe ao MP intervir e buscar uma solução com a sociedade, ou seja, o Ministério tem a função de respaldar o cidadão”.
