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POLÍTICA

Câmara debate em audiência pública uso do 2,4-D

A audiência acontece nesta quarta-feira (26), a partir das 18h30, para discutir o Projeto de Lei nº 107.

25/06/2013 - 18:18


O PL disciplina o uso e a aplicação, no Município de Toledo, dos produtos comerciais cujas formulações possuam ácido diclorofenoxiacético 2,4-D. A audiência está sendo chamada pela Comissão da Saúde e Seguridade Social, Comissão do Meio Ambiente, Comissão de Economia, Indústria e Comércio e Agricultura e Comissão de Legislação e Redação. A Câmara Municipal expediu convites a diversas autoridades dos setores ambiental e agropecuário, entre outros, além de lideranças e entidades ligadas a estas áreas.
O Projeto de Lei nº 107, de autoria dos vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Sueli Guerra, Tita Furlan e Sueli Guerra, estabelece que “o herbicida derivado de sal de dimetilamina do ácido diclorofenoxiacético (2,4-D), do grupo químico ácido ariloxialcanóico, somente poderá ser utilizado por meio de venda aplicada, em todo o território do Município de Toledo.” Ele define ainda como venda aplicada “a operação e comercialização vinculada à prestação de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins”.
O PL 107 estabelece ainda, para fins de controle e vigilância, a entrega de cópias das notas fiscais, receitas e guias de aplicação na Secretaria do Meio Ambiente do Município de Toledo. Segundo o artigo 3º, estes documentos deverão ser entregues até o quinto dia útil do mês subsequente, ficando esta responsabilidade a cargo das empresas e técnicos “que emitirem as receitas agronômicas”. O não cumprimento do disposto motivaria, segundo o artigo 4º, multa correspondente a 20% do valor da nota fiscal na primeira infração e na reincidência 50% da nota fiscal não entregue com regularidade.
Segundo a justificativa do PL 107 a proposta visa evitar o uso indiscriminado e a aplicação do herbicida 2,4-D sem os cuidados necessários, os quais “causam sérios problemas ambientais, com a contaminação do solo e dos cursos d´água, e à saúde da população”, em razão da chamada “deriva”. De acordo com o projeto a deriva se dá por não se respeitar as condições de tempo necessárias - ventos fracos ou inexistentes -, levando o agrotóxico a se espalhar, “contaminando áreas no entorno do campo, rios, canais etc.” O projeto aponta ainda que a inobservância de normas técnicas e recomendações na aplicação do herbicida trazem sérios prejuízos aos produtores que se dedicam à fruticultura em Toledo e, em especial, à viticultura. Além disso, porém, a justificativa aponta que há um amplo projeto prevendo o cultivo de produtos orgânicos, incluída a uva, nas Vilas Rurais Félix Lerner (próxima ao bairro São Francisco), Alto Espigão (em Novo Sobradinho), e Salto São Francisco (em Concórdia do Oeste). O projeto deverá contar com o apoio do Banco do Brasil e da Itaipu Binacional, mas “ficará inexoravelmente comprometido se não atentarmos para a preservação do meio ambiente e para o controle do uso de agrotóxicos”, aponta a justificativa da proposta dos cinco vereadores.

Da Assessoria

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