Projeto de reajuste do salário mínimo regional começa a ser votado em Plenário na segunda-feira (28)

Proposto por uma comissão tripartite – formada por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do poder público – o novo salário vai beneficiar – segundo o Governo do Estado – cerca de um milhão de paranaenses. O piso regional é um instrumento para regulamentar o salário de categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho. Assim, o projeto de lei nº 161/14 fixa valores do piso salarial no Paraná e sua política de valorização, com base no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 103/2000.

A pauta desta sessão – a Ordem do Dia – relaciona ainda outras 11 proposições. A maioria delas revoga ou altera leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades e de outras que apresentam algum tipo de falha ou irregularidade. Esses projetos resultaram do trabalho executado por uma Comissão Especial que fez um levantamento detalhado de quase seis mil leis editadas no estado, desde 1950, reconhecendo instituições como sendo de utilidade pública.