Acit se posiciona contra projeto que pode inviabilizar funcionamento de SPC e Bancos de Dados no Paraná

O Projeto de Lei nº 594/2015, de autoria do deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli, prevê que os órgãos de proteção ao crédito deverão notificar o devedor através de carta registrada na modalidade AR. O consumidor, então, terá o prazo de 15 dias para quitar a dívida ou apresentar comprovante de pagamento. Hoje a notificação vai por carta registrada, sem necessidade de assinatura do consumidor. 

Conforme estimativa da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (FACIAP) a obrigatoriedade de notificar o consumidor via AR aumentará o valor das inclusões de R$ 2,00 para próximo a R$ 18,00, um custo que as micro e pequenas empresas não têm condições de arcar.   

Ainda conforme estudos da Faciap, a medida criará um efeito colateral que afetará todo o sistema de concessão de crédito paranaense, com aumento nas taxas de juros, dificuldades na obtenção de crédito,  prejudicando os consumidores de maneira geral.

O presidente da Acit, Danilo Gass, entregou um documento ao deputado Schiavinato esclarecendo a questão, contendo os motivos pelos quais o projeto de lei prejudicará o mercado varejista paranaense.
“Caso a matéria seja aprovada, haverá sérios prejuízos ao mercado varejista paranaense, em especial às micro e pequenas empresas e à economia do Estado”, argumenta Danilo. 

Diante disso, a Acit, como entidade que representa 3.050 empresas de Toledo, sendo 90% delas micro e pequenas empresas, solicita ao deputado que vote contrariamente à matéria.

Nesta terça-feira (01), empresários e diretores da Acit formarão uma caravana junto com demais representantes de associações comerciais do Oeste do Paraná  e irão a Curitiba, participar de audiência na Assembleia Legislativa do Estado, na qual será debatido o teor do projeto.