Promotor orienta prefeitura a não repassar recursos ao Conseg

O promotor José Roberto Moreira explicou que o Conseg administrou o IML local por vários anos, assumindo um encargo que seria de responsabilidade do Estado do Paraná e sempre agiu com o apoio da comunidade para manter o IML aberto. “O Conseg tem arcado com as piores conseqüências do seu ato, uma vez que foi demandado por empregados do IML, contratados à época, quando a obrigação de pagar tais serviços sempre foi, de fato, do Estado do Paraná. Entende-se que o eventual repasse é ilegal, pois nas reclamatórias trabalhistas, o Conseg não foi o único reclamado condenado. Ao seu lado estão o Município de Toledo e o Estado do Paraná”. Moreira explicou no ofício que o Conseg, em última conseqüência, não pagará os débitos trabalhistas, já que a execução se voltará contra os demais réus, porém o Município possui outras prioridades do gasto de dinheiro público, devendo-se aguardar o trâmite processual, a fim de que o Estado do Paraná efetue este pagamento. “Outra justificativa é que o único devedor de tais débitos é o Estado do Paraná, já que era o titular do serviço público prestado pelo IML local, sendo de sua responsabilidade mantê-lo e prestar adequadamente o serviço público correspondente”.