A Câmara Municipal aprovou resolução para aumento da remuneração dos vereadores para o ano de 2016 em sessão extraordinária, ou seja, sem a prévia publicidade à população, instrumento, porém, reconhecido posteriormente como nulo em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Paraná. A Câmara de Vereadores, por intermédio de seu presidente, reconheceu a invalidade do ato e encaminhou proposta de resolução para revogá-la formalmente.

Votada a proposta de revogação pela Câmara, os vereadores, no entanto, decidiram, por maioria, não revogar a resolução. Diante do acontecido, a Promotoria de Justiça, por meio de inquérito civil público, pretende apurar o comportamento de alguns dos vereadores na reiterada violação dos comandos constitucionais ao preservarem a resolução inválida.

O presidente da Câmara Municipal, no entanto, informou ao Ministério Público que, conforme definido no TAC, não procederá ao acréscimo dos subsídios dos vereadores.

Para relembrar o TAC

MP-PR firma TAC para revogação de lei e resolução que aumentaram subsídios de políticos

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo, no Oeste do Estado, firmou nesta quarta-feira, 13 de abril, termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura e a Câmara Municipal da cidade. O objetivo é a revogação da Lei Municipal “R” nº 15 e da Resolução nº 12, promulgadas em 22 de março, que promoveram a recomposição de subsídios de políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores).

Pelos termos do acordo, os dispositivos deverão ser revogados, bem como serão devolvidos aos cofres públicos os valores já pagos correspondentes ao acréscimo de salário dos mencionados agentes políticos.

Segundo o Ministério Público, os projetos de lei e de resolução, aprovados em sessão extraordinária, não eram urgentes, nem estavam relacionados a interesse público relevante a ponto de justificar o procedimento legislativo sumário adotado, violando-se, assim, a Lei Orgânica do Município. A Promotoria de Justiça salienta ainda que a falta da publicidade necessária, em prejuízo da participação popular e da fiscalização dos atos do Legislativo, fere a moralidade administrativa e a representatividade democrática.

Dois outros projetos de lei estão em trâmite na Câmara, também com a finalidade de aumentar os salários dos políticos – entretanto, tais projetos serão votados em sessões ordinárias, de modo a possibilitar o acompanhamento das votações pelos munícipes interessados no tema.

fonte MP-PR