Sessão extraordinária da Câmara Municipal de Toledo nesta sexta-feira (3), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 15, que altera o recebimento dos repasses da União e do Estado para custeio das ações do CAPS AD III Regional, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – Ciscopar.
Com a mudança os repasses que são feitos ao Município de Toledo e elevam os valores dos gastos com a folha de pessoal passam a ser feitos aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do Ciscopar.
A pauta incluía ainda o Projeto de Lei nº 12, que “suspende a aplicação da legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo” e o nº 13, que “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo”, mas ambos não foram votados
O Projeto de Lei nº 12 teve encaminhado pedido do Poder Executivo para sua retirada de pauta, o qual foi aprovado pelos vereadores por unanimidade. Já o Projeto de Lei nº 13 teve enviada pelo Executivo Mensagem Aditiva e em função disso foi retirado pelo presidente da Câmara, Renato Reimann, para que sofra nova análise da Mesa Diretora e seja feito novo parecer a respeito da nova proposta. O PL 13 levou à Câmara municipal dezenas de servidores e representantes do SerToledo com cartazes contra a proposta. Na Mensagem à Câmara o prefeito Lucio de Marchi informa que a partir de reunião com os vereadores foi feita reanálise da proposta e sua alteração no sentido de manter a licença-prêmio com possibilidade de conversão em pecúnia nos casos em que o percentual do gastos com a folha sobre as Receitas Correntes Líquidas seja menor que 50%.A nova proposta deve entrar na pauta para primeira votação na sessão de segunda-feira, dia 6 de fevereiro, quando a Câmara Municipal abre suas sessões ordinárias.
