Termina nesta quinta-feira (16) o prazo final para a manifestação do Executivo Municipal em relação à proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece formação mínima para ocupantes de cargos comissionados. Em reunião, o município respondeu o Ministério Público (MP) através de um ofício. Defendendo que a lei da União não exige curso superior aos ocupantes do cargo, a assessoria jurídica da prefeitura optou por fazer algumas considerações acerca da proposta.
A moção do Ministério Público é apenas uma sugestão, não uma imposição ao Executivo. “Não existe um critério de nomeação para os cargos comissionados, podendo ser nomeados e exonerados a qualquer momento. Para a função, o importante é a extrema confiança do prefeito e a disposição de se prontificar a trabalhar a qualquer dia e hora”, comentou o assessor jurídico da prefeitura, Paulo Guaraná.
Mais reuniões serão realizadas entre as instituições para que sejam feitos os levantamentos e a documentação de todas as atribuições comissionadas. “A administração municipal não se nega a conversar e negociar com o MP, pois entendemos que as propostas são para o bem do serviço público”, destacou o assessor jurídico da prefeitura.
Paulo lembrou ainda do TAC n° 01/2007, que apresenta uma orientação semelhante com objetivo de cortar os cargos comissionados da época pela metade. “A estrutura pública do município é razoavelmente enxuta. Toledo possui quase 130 mil habitantes e conta apenas com 125 cargos comissionados. Existem municípios vizinhos que contém um pouco mais que 50 mil habitantes e 179 cargos de confiança”, defendeu ele.
“Os mesmos cargos de confiança da época continuam até hoje, porém com algumas modificações, já que o número de comissionados aumenta de acordo com a estrutura do município”, concluiu o assessor jurídico.
A proposta
A sugestão do TAC estava em discussão desde o dia 16 de janeiro, em reunião entre o Ministério Público, por meio da Promotoria de Proteção ao Patrimônio, os representantes do Executivo Municipal e Sindicato dos Servidores Municipais (SerToledo).
A medida visa à regularização da legislação municipal, relativamente aos itens (i) definição de requisito mínimo de investidura (formação) em nível superior (na área correspondente) para os nomes indicados aos cargos, bem como (ii) previsão de atribuições específicas para cada qual dos cargos em comissão.
Se o Termo fosse assinado, os ocupantes, por exemplo, de cargos de coordenação e diretoria terão um perfil mais profissional e menos de acomodação política. Cargos em Comissão são necessários para que o representante eleito possa dar maior agilidade ao seu programa de governo, uma vez que seus indicados estão afinados com seu projeto, no entanto, muitas vezes os nomeados não atendem ao perfil técnico necessário para que o ocupante do cargo desempenhe a função com a eficiência esperada para um cargo público.
