O setor de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Toledo tem fiscalizado denúncias de criação de animais dentro do perímetro urbano do município. A mais recente terminou em agressão ao fiscal da Secretaria de Saúde. Ao atender uma denúncia na divisa do Santa Clara IV com a Vila Pioneiro, o servidor foi agredido ao chegar no local.
Segundo a diretora da Vigilância Sanitária, Cláudia Teixeira Toledo, ao atender denúncia de criação de porcos no dia 31 de agosto, “o servidor foi recebido pelo morador com socos, chutes e agressões verbais, ameaçando à sua integridade e de sua família. Após retirar-se do local o servidor foi até a Delegacia da Polícia Civil e efetuou o registro de Boletim de Ocorrência e aguardará o andamento da ocorrência”, relata.
Cláudia rechaçou o ocorrido. “Entendemos que agressão ao servidor público municipal no exercício de sua função constitui também uma agressão ao ente municipal como um todo, tendo em vista que o serviço de denúncias é disponibilizado à população como um meio de possibilitar o acesso do cidadão ao serviço. A intervenção da Vigilância Sanitária visa a preservação da saúde pública e prevenção de proliferação de doenças”, salientou a diretora.
O secretário de Saúde, Thiago Stefanello, também reagiu com veemência e repudiou o ocorrido. “Não vamos nos submeter a isso, um boletim de ocorrência foi registrado e faremos nova vistoria ao local, nem que seja necessário o uso de força policial para isso”, declarou.
A vistoria não foi concluída naquela ocasião, tendo em vista a agressão ao servidor. O desacato ao servidor público no exercício da sua profissão é crime previsto no Código Penal Brasileiro, punido com detenção de 06 meses a 02 anos. “Nesse caso além do desacato houve a agressão. Esperamos que o agressor seja punido conforme previsto na legislação”, frisou o secretário.
O Código Sanitário do Estado prevê a proibição da criação de porcos e outros animais dentro do perímetro urbano. Desrespeitar a lei sanitária implica em sanções educativas e multas. Na maioria dos casos, a Vigilância Sanitária de Toledo aplica apenas sanções educativas.
Código de Posturas
O Artigo 108 do Código de Posturas do Município diz que “é proibido sob pena de multa e apreensão criar ou conservar porcos, cães, aves, bovinos, cavalos ou quaisquer outros animais que por sua espécie ou quantidade possam ser causa de insalubridade ou incômodo no perímetro urbano da sede municipal ou nas áreas centrais dos distritos”.
Os valores das multas variam de 10 a 1000 Unidades de Referência de Toledo (R$71,89). Ou seja, dependendo da situação, a infração pode ultrapassar a casa dos R$ 70 mil.
Da Assessoria
