O objetivo do Ministério Público - MP é apurar os motivos do fechamento do Parque das Aves de Toledo, o montante de recursos públicos investido no local, nos últimos anos, e a execução e/ou paralisação de obras no Parque.
Outra preocupação do MP é a ausência de maiores informações sobre o destino socioambiental das instalações, equipamentos e espécies animais do Parque das Aves.
O Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Giovani Ferri deu prazo de 15 dias para a Prefeitura de Toledo e o Conselho Municipal de Meio Ambiente se pronunciarem.
Leia na integra a portaria que instauro o inquérito.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
DESPACHO
CONSIDERANDO informação veiculada na imprensa local acerca do fechamento do PARQUE DA AVES - Jardim Zoobotânico de Toledo, no início de janeiro de 2018, sob a justificativa de inviabilidade econômica para a manutenção do espaço público;
CONSIDERANDO que nos últimos anos, elevados valores oriundos do FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 1.881/2004, foram revertidos ao PARQUE DAS AVES para fins de reestruturação e aquisição de equipamentos ao local;
CONSIDERANDO as notícias veiculadas na imprensa local de que obras estruturais iniciadas no PARQUE DAS AVES estariam paralisadas;
CONSIDERANDO a ausência de maiores informações acerca do destino socioambiental das instalações, equipamentos e espécies animais do PARQUE DAS AVES em decorrência de seu fechamento;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar os valores investidos no PARQUE DAS AVES nos últimos anos, com a consequente prestação de contas de recursos públicos aportados no local;
CONSIDERANDO que nos termos do art.127 da Constituição Federal, o Ministério Público é órgão legitimado à defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, especificamente, à tutela do patrimônio ambiental;
CONSIDERANDO que a teor do art.5º, inciso I c/c o art.1º, incisos I e IV da Lei nº 7.347/85, compete ao Ministério Público zelar pela efetiva proteção ao meio ambiente, adotando medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis,
o MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.129 inciso VI da Constituição Federal, art.26 inciso I “b” da Lei nº 8.625/resolve instaurar o presente INQUERITO CIVIL para apurar os fatos, com as seguintes descrições:
- REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
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- REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO
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- ÁREA DE ATUAÇÃO: MEIO AMBIENTE;
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- PALAVRA CHAVE: PARQUE DAS AVES;
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- DESCRIÇÃO DO FATO: APURAR OS MOTIVOS DO FECHAMENTO DO PARQUE DAS AVES DE TOLEDO, O MONTANTE DE RECURSOS PÚBLICOS APORTADOS NO LOCAL, A IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS INICIADAS E PARALISADAS, ALÉM DO DESTINO DAS INSTALAÇÕES DO PARQUE.
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- Junte-se a documentação anexa.
- Requisitem-se informações detalhadas ao MUNICIPIO DE TOLEDO acerca dos motivos do fechamento do Parque das Aves; informações detalhadas do montante de recursos públicos aportados no local nos últimos anos; informações acerca de obras iniciadas e paralisadas no local; informações acerca da destinação das instalações, equipamentos e espécies animais existentes no Parque das Aves.
- Da mesma forma, requisitem-se informações detalhadas ao CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE acerca do montante de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente destinados ao Parque das Aves nos últimos anos.
- Prazo: 15 dias.
- Em seguida, com as respostas, voltem conclusos para análise.
Toledo/PR, 26 de janeiro de 2018.
Giovani Ferri
Promotor de Justiça
