Na última segunda-feira (24) deu entrada na Câmara de Toledo o Projeto de Lei nº 69, que institui a apresentação semestral de relatórios da execução orçamentária e de gestão fiscal pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (Emdur). A proposta estabelece um sistema de prestação de contas periódico da empresa ao Poder Legislativo. Após ser lida na sessão, a proposição foi despachada pelo presidente Renato Reimann às Comissões Permanentes.
Segundo a proposição, a apresentação semestral de relatórios da execução orçamentária e de gestão fiscal pela Emdur será realizada em audiência pública perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Toledo.
A justificativa da proposição lembra as finalidades previstas na criação da Emdur, instituída pelo Decreto n° 114, de 11 de dezembro de 1984, quando foi estabelecido que o início das suas atividades ocorreria em 1° de janeiro de 1985. A missão prevista é “executar programas e obras de desenvolvimento nas áreas urbana e rural do município visando à melhoria da condição de vida da população toledana”. Segundo a justificativa, o propósito “em nosso entendimento, vem sendo plenamente atingida, pelo volumoso trabalho de obras realizadas e/ou em andamento em Toledo”. A proposta porém visa observar o “princípio de transparência no serviço público, ancorado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da publicidade, que ensejou a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada nova lei da transparência, que regula o acesso a informações”, segundo a justificativa.
O PL 69 foi encaminhado à CLR - Comissão de Legislação e Redação, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento e CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Em cada comissão o presidente deverá designar relator para dar parecer a respeito, podendo ainda o relator solicitar outras providências para melhor embasar seu posicionamento. Posteriormente a apreciação segue ao Plenário, onde os vereadores farão a apreciação final.
Também deram entrada os projetos nº 70, que “altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC), 71, que desafeta e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e 72, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo 2018, todos do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 69 é subscrito porJanice Salvador, Antonio Zóio, Airton Savello, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca, Vagner Delabio e Walmor Lodi.
Reunião extraordinária da CFO
No dia 25 de abril, às 9h, a Câmara realizou uma reunião extraordinária da CFO-Comissão de Finanças e Orçamento para tratar da situação financeira da Emdur. Os vereadores convidaram o superintendente da Emdur, Rodrigo Bortolotto Sales, o qual durante mais de 2 horas expôs números da empresa e respondeu questionamentos dos vereadores sobre as mudanças realizadas na empresa no ano passado e seus efeitos sobre ações como a implantação de asfalto rural e outras e o desempenho financeiro da empresa municipal.
