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GERAL

Companhias aéreas podem ser proibidas de cobrar por marcação de assentos antecipada em aviões

Projeto de lei diz que a companhia infratora ficará sujeita ao pagamento de multa 

09/08/2018 - 15:53


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    Foto: EBC

As companhias aéreas podem ser proibidas de cobrar valor adicional para a marcação de assentos em voos operados no Brasil. O Plenário aprovou hoje o projeto (PLS 186/2018) que caracteriza como “prática abusiva ao direito do consumidor” a cobrança pela escolha prévia do lugar.

De acordo com a matéria, o passageiro tem direito à marcação gratuita. A companhia aérea infratora fica sujeita ao pagamento de multa. Texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. “Quando compra uma passagem, o consumidor tem que ter o direito à marcação de assento. A empresa não pode querer cobrar, já que, na medida em que compra a passagem, o consumidor tem que viajar em algum lugar. Isso é uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor”, afirmou o senador autor da proposta, Reguffe.

O projeto aguardava votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Omissão da Anac

O texto foi relatado em Plenário pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Ele criticou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável pela regulação do setor, que não impediu a cobrança para a marcação de assentos. “É inaceitável esse tipo de situação, e a Anac não faz nada. Parece que a Agência Nacional da Aviação Civil virou a Agência Nacional das Companhias Aéreas. Tínhamos 120 milhões de passageiros por ano. Agora estamos perto de 80 milhões de pessoas, por conta dos preços abusivos e dessas medidas absurdas de cobrar assento, separando as famílias na hora de pegar um voo. Isso é um escândalo”, argumentou Viana.

Votação na Câmara

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a aprovação do PLS 186/2018 pelo Senado “não é a garantia de nada”. Ele lembrou que, em 2016, a Casa aprovou um projeto que proíbe a cobrança por bagagens despachadas. Mas a matéria ainda não foi pautada para votação pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. “Nós aprovamos um projeto de resolução que impedia a cobrança de bagagens, mas o presidente da Câmara até hoje não colocou para votar. Ou o Senado se manifesta contra aquele preposto de empresa aérea, ou então isso vai permanecer como está”, afirmou Costa.