Foi publicada hoje (25) no Diário Oficinal da União a lei que torna crime os casos de importunação sexual, com pena prevista de um a cinco anos de prisão. Antes o ato era considerado uma contravenção, ou seja, só pagava multa. A lei foi sancionada pelo presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federa (STF).
O projeto foi aprovado em agosto pelo Senado quando a Lei Maria da Penha completou 12 anos. A sanção é considerada um avanço na luta pelo direito das mulheres. A proposta ganhou força no Legislativo após casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres dentro de transporte público ganharem repercussão.
Conforme o texto, é considerado importunação sexual praticar contra alguém, e sem a autorização, ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. Além da importunação sexual, a nova norma prevê aumento da pena para estupro coletivo e punição a quem divulgar de imagens de estupro, cenas de nudez, sexo ou pornografia, sem o consentimento da vítima.
A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança. Também foi elevada em até dois terços a punição para estupro coletivo, quando envolve duas ou mais pessoas e estupro corretivo, quando o ato é praticado com objetivo de “controlar o comportamento sexual ou social da vítima”.
Em sua fala, Toffoli destacou que é preciso resgatar o Congresso como "instituição fundamental para a democracia" e também "valorizar a política como aquela que faz avançar uma sociedade". Ele disse que "é altamente significativo" poder sancionar projetos "tão importantes vindos do Congresso" e que ampliam avanços do texto constitucional. "A Constituição é nosso grande Norte e nós temos de defendê-la e defender esses avanços. Todos esses avanços e esses pactos vão sendo conquistados e vão sendo ampliados e realizados com o passar do tempo", disse.
