O saldo da greve dos trabalhadores da Transportec Coleta e Remoção de Resíduos Ltda, empresa responsável pelos serviços de coleta de lixo, em Toledo, foi de 24 demissões, o depósito temporário dos sete caminhões apreendidos pela Polícia, em favor do município, lixo nas ruas e muitas perguntas a serem respondidas. Em nota da Promotoria do Meio Ambiente, confirma que há indícios de adulteração de placas identificadoras e que foram encontradas no local outras 14(quatorze) placas de veículos avulsas, sem prova de origem.
A Nota do MP afirma que na ocasião não foi preso nenhum dirigente ou responsável pela empresa, pois não estavam no local dos fatos para fins de flagrante, desta forma foi instaurado Inquérito Policial para apurar a possível prática do crime previsto no art.311 do Código Penal.
O Promotor Giovani Ferri acredita que há evidências de violação de várias cláusulas contratuais envolvendo a prestação do serviço público. “O Ministério Público aguarda a conclusão das perícias e esclarecimentos da empresa Transportec para um direcionamento do caso, vislumbrando que o caso provavelmente envolverá necessidade de medidas jurídicas com possível rescisão antecipada do contrato, com vencimento em 03/03/2020 e consequente abertura de novo processo licitatório para a prestação do relevante serviço público no Município de Toledo”.
Por outro lado, o prazo dado pela a Prefeitura de Toledo para que a empresa retome as atividades sob pena de rescisão unilateral do contrato, encerra nesta sexta-feira (8), às 8h, no entanto os caminhões que foram apreendidos pela Policia estão sob a guarda da Prefeitura, sob a responsabilidade do Secretário de Meio Ambiente. Assim, nesta sexta-feira aguarda-se que seja explicado se os serviços serão retomados sob a coordenação da Transportec, com que caminhões estes serviços serão executados? Se 24 funcionários foram demitidos, como a empresa cumprirá 100% do contrato? Se os serviços forem executados pela Prefeitura, os caminhões apreendidos passarão por revisão mecânica já que as denúncias feitas pelos funcionários apontam para ausência de segurança dos veículos? Quem são os motoristas e coletores que farão os serviços? Em quanto tempo o serviço será normalizado? Há comprovação de pagamento do FGTS desde agosto, contrariando o que os funcionários alegam? Caso contrário como foram realizados os pagamentos na ausência destes comprovantes? Há legalidade para manutenção do Contrato?
Trabalhadores Demitidos
Todos estes fatos vieram a público, a partir da greve dos trabalhadores da Transportec, que reivindicavam o cumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2017, que garantia melhores condições de trabalho. Questões simples como instalação de sanitários, reposição de equipamentos de segurança, instalação de bebedouro, e ainda, entre as reivindicações atuais, o pagamento do vale alimentação e cumprimento de leis trabalhistas como o depósito de FGTS. Segundo o advogado dos trabalhadores Dr. Charles Scheneider, a pauta de reivindicação não foi recebida pela empresa e demitiu os grevistas sem negociação. “Foram 24 trabalhadores demitidos. Nesta sexta-feira, pela manhã, estaremos indo a empresa para entregar os uniformes, a Carteira de Trabalho para que seja feita a baixa e tomar conhecimento do agendamento do exame demissional, bem como da data para as rescisões. Serão tomadas medidas judiciais como uma Ação Coletiva pelo cumprimento do TAC firmado em 2017, bem como serão protocoladas ações individuais para a garantia dos direitos e dano moral pela dispensa discriminatória, pois são demissões nitidamente, pelo fato de buscarem melhores condições de trabalho”.
Nota na integra do MP
NOTA PUBLICA
SITUAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TOLEDO/PR
1. O Ministério Público, através da Promotoria do Meio Ambiente, informa que no último sábado (02/03), durante o Plantão Forense, o órgão foi acionado para averiguar denúncia de supostas irregularidades em veículos da empresa Transportec Coleta e Remoção de Resíduos Ltda, responsável pelos serviços de coleta de lixo em Toledo, cujos funcionários estavam em greve na sede da empresa. Diante dos fatos, a Promotoria de Plantão determinou à Polícia Militar que enviasse uma equipe à sede da empresa, tendo sido confirmada a denúncia, constatando-se que no local havia 07 (sete) caminhões com indícios de adulteração de placas identificadoras, tendo sido apreendidas as chaves dos veículos para perícia. No local também foram encontradas outras 14(quatorze) placas de veículos avulsas, sem prova de origem. Na ocasião não foi preso nenhum dirigente ou responsável pela empresa, pois não estavam presentes no local dos fatos para fins de flagrante, sendo instaurado Inquérito Policial para apurar a prática do crime previsto no art.311 do Código Penal.
2. Na sequência, o Município de Toledo comunicou a situação ao Ministério Público, tendo relatado que a empresa teria violado várias normas contratuais, pois além da adulteração de veículos utilizados pela empresa, o pagamento dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos encontrava-se em dia, mas os funcionários da empresa teriam paralisado suas atividades por não receber pagamentos e benefícios, tendo o Município notificado a empresa para retomar imediatamente os serviços até sexta-feira (09/03), sob pena de rescisão contratual.
3. Diante da gravidade da situação, após reunião na sede do Ministério Público com equipe do Poder Público, foi deliberado acerca da necessidade de depósito temporário dos caminhões apreendidos em favor do Poder Público, com o objetivo do próprio Município de Toledo promover a coleta e transporte de lixo em caráter emergencial até uma solução definitiva ao problema. Nesse sentido, com anuência do Ministério Público, os 07 caminhões apreendidos foram disponibilizados ao Município através de ordem judicial de depósito, evitando a paralisação dos serviços de coleta de lixo na cidade, que alcançam a média diária de 80 a 100 toneladas, fator que causaria um gravíssimo problema ambiental e de saúde pública na cidade.
4. Além das medidas administrativas anunciadas pelo Município de Toledo, a Promotoria do Meio Ambiente também esclarece que instaurou um Inquérito Civil para apurar os fatos e adotar as medidas jurídicas cabíveis, notificando a empresa Transportec para prestar esclarecimentos no prazo de 48 horas, sob pena de sofrer medidas judiciais objetivando a rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, já que as obrigações do Município de Toledo estão em dia, com pagamentos mensais aproximados de R$276.000.00 em favor da empresa pelos serviços prestados.
5. Diante da grave situação já constatada, há evidências de violação de várias cláusulas contratuais envolvendo a prestação do serviço público, de modo que o Ministério Público aguarda a conclusão das perícias e esclarecimentos da empresa Transportec para um direcionamento do caso, vislumbrando que o caso provavelmente envolverá necessidade de medidas jurídicas com possível rescisão antecipada do contrato, com vencimento em 03/03/2020 e consequente abertura de novo processo licitatório para a prestação do relevante serviço público no Município de Toledo.
Toledo/PR, 07 de março de 2019.
GIOVANI FERRI
Promotoria do Meio Ambiente Habitação e Urbanismo
A Empresa
A reportagem não localizou nenhum representante da empresa para se manifestar, nas sedes de Curitiba e de Toledo. A Casa de Notícias está a disposição para manifestação da mesma, sobre todas as questões aqui apresentadas.
