Em comunicado à sociedade, por meio de Rede Social, autoridades sanitárias e o prefeito municipal, Lúcio de Marchi atualizaram dados do Coronavírus em Toledo e reafirmaram que o Decreto Municipal que trata do isolamento social não foi alterado, por tanto, as pessoas devem ficar em casa e apenas está autorizado o funcionamento dos serviços essenciais previsto no documento. A manifestação acontece devido um documento apresentado por Instituições Empresariais solicitando a flexibilização do decreto e implantação do isolamento vertical (apenas com o grupo de risco).
A preocupação com a economia está sendo tratada, conforme orientação do G20. O grupo destaca que o cuidado com a vida está em primeiro lugar. O Brasil segue a recomendação e o Congresso, estados e municípios aprovam medidas que visam assegurar as medidas sanitárias, o emprego e a economia. O desafio é fazer governos, entidades, universidades, grupos de apoio ao desenvolvimento regional apoiarem e orientarem empresas e pessoas para o acesso as medidas.
Toledo, até a noite de sexta-feira (27), tinha 26 notificações, destas sete foram descartadas para coronavírus e 19 estão em análise. Destes 14 estão em cuidados em casa, um deles teve passagem pelo Hospital e já foi liberado, mas cinco ainda se encontram hospitalizados, um deles entubado na UTI. A cidade vizinha, Cascavel já tem sete casos confirmados.
O pedido de flexibilização do Decreto Municipal de isolamento social é assinado pela ACIT, SINVAR, COMDET, SINCOESTE e o SESCAP. As entidades pedem o retorno gradativo das atividades produtivas e econômicas do município, se comprometendo com os cuidados fundamentais de higienização e de controle à aglomeração de pessoas. Eles reivindicam a representação no Centro de Operações de Emergência (COE), em número equivalente as demais áreas.
O objetivo das empresas era que a reabertura gradativa acontecesse a partir de segunda-feira (30), por isso pediam um novo decreto ainda na sexta-feira (27). O que não aconteceu. Segundo as autoridades sanitárias representadas pela Secretaria Municipal de Saúde Denise Liel e o porta voz do COE, Dr. Fernando Pedroti, estão mantidas todas as regras de isolamento social até o dia 31 de março.
Na segunda-feira (30), um Decreto Municipal deve manifestar-se sobre as reivindicações da ACIT, SINVAR, COMDET, SINCOESTE e o SESCAP. “Como autoridade máxima de vigilância sanitária em Toledo levamos esta discussão ao COE. Decidimos manter o isolamento social até dia 31, quando vamos nos reunir para avaliar, sob condições técnicas, o quadro epidemiológico do momento, para entender a possibilidade ou não de seguir a orientação da AMOP de liberação gradativa do comércio e serviços”, explicou a Secretaria.
Denise defendeu que em estado de calamidade, a autoridade sanitária deve ser ouvida e seguida. “Quando será o ápice (de contaminação), ainda não sabemos. Só o tempo irá nos mostrar, por isso o prefeito toma as decisões técnicas, baseado nas orientações que nós demos para ele. Ao prefeito cabe o poder de decidir. Ele pode decidir algo contrário as orientações que o COE dá, mas aí o prefeito assume o risco. Por isso precisamos embasar o que fazer, quando fazer... a luz do conhecimento técnico científico”.
Em relação a pauta das Entidades locais Denise afirmou que farão acolhimento parcial dos pedidos, baseado em parâmetros técnicos e legais. Esta manifestação deverá ser publicada em Decreto, na segunda-feira (30).
O que reivindicam
- Reabertura gradativa comércio e serviços
- Focar estratégia de quarentena e isolamento para os grupos de risco;
- Permitir que as empresas operem com horário normal, pois a redução do horário pode acarretar aglomerações nos atendimentos;
- Determinar que os segmentos de serviços e do comércio, mantenham o controle de acesso dos clientes respeitando as distâncias mínimas e fornecendo meios para a higienização dos colaboradores e clientes;
- Fornecer equipamentos de proteção para os colaboradores de vendas, produção e entrega, os quais possam, de alguma forma, ter contato com outras pessoas;
- Garantir aos colaboradores que se enquadram no grupo de risco fiquem de quarentena;
- Retorno de atendimento mínimos em todas os órgãos da administração pública direta;
- Realização de campanhas publicitárias de conscientização sobre a necessidade de retomada econômica e de minimização do medo de sair de casa incutido na população pelo momento pandêmico atual, proporcionando que as populações de baixo risco voltem a circular e viver suas vidas.
Eles pedem ainda, a postergação da cobrança de tributos municipais (IPTU e ISS) dos próximos 3 (três) meses, para que sejam pagos nos meses de outubro, novembro e dezembro, caso até lá tenha sido normalizado o atual cenário.
Medidas econômicas disponíveis
Após orientações do G20, os governos já adoram ou estão adotando medidas para preservar, dentro do possível o setor econômico, empresas e empregos, mas o grupo destacou que a prioridade é proteger vidas. A Casa de Notícias fez um apanhado de algumas medidas já anunciadas.
Medidas em Toledo
Parceria entre município e Garantioeste deve ampliar o crédito através de uma linha de crédito especial para atender micro e pequenos empresários de Toledo. O objetivo é viabilizar empréstimos de até R$ 25 mil por empresa para uso em capital de giro. Com prazo de até 24 meses para quitar o empréstimo. A taxa de juros deverá seguir a já aplicada pela Garantioeste.
Segundo comunicado oficial será disponibilizado até R$ 1,5 milhão em operações de crédito, cujo projeto será encaminhado para a Câmara Municipal já na próxima semana. Além desses valores, R$ 600 mil a Garantioeste já disponibilizou, fruto de repasses passados e que estão retornando para as instituições financeiras. Ao todo, serão R$ 2,1 milhões que podem beneficiar dezenas de empresas toledanas.
Medidas Governo do Paraná
Prorrogação do prazo para pagamento do ICMS
Postergado o recolhimento de parte do ICMS devido pelas empresas do Simples Nacional relativa ao regime de substituição tributária e o devido pelo diferencial de alíquota. A medida vale por 90 dias para 207 mil empresas do Simples Nacional no Paraná, o que implica em cerca de R$ 30 milhões.
Renovação do prazo do programa de incentivos fiscais por doze meses
Renovado automaticamente as condições do programa de incentivos fiscais por doze meses. São benefícios já aplicados a 12 setores, entre eles vestuário e vinhos. O prazo acabaria no dia 30 de abril. Esses benefícios atingem dois tratamentos tributários diferenciados, de redução de base de cálculo e créditos presumidos.
Aporte de R$ 5 milhões em garantias
Aporte de R$ 5 milhões no fundo garantidor formado por seis Sociedades Garantidoras de Crédito (SGCs), que recebem recursos do Sebrae, prefeituras, associações comerciais, empresas parceiras e do próprio Poder Executivo. O Sebrae aportou R$ 5 milhões e o Sicoob mais R$ 5 milhões, ou seja, são R$ 15 milhões a mais. Com o saldo atual, serão R$ 54 milhões de garantia.
Fomento Paraná
A estimativa é empregar em torno de R$ 480 milhões. Os recursos estão divididos em quatro grandes linhas principais e objetivam atingir pelo menos 40 mil empresas.
Uma das principais medidas é uma linha de crédito de capital de giro de R$ 120 milhões com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) para atender empreendedores informais, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, com limite de até R$ 6 mil por tomador, em condições facilitadas de análise e de garantias, sem necessidade de aval de terceiros. Os recursos também custearão a postergação de parcelas de financiamentos privados e públicos já contratados, e ainda a redução (equalização) de taxas de juros em empréstimos das outras linhas.
A Fomento Paraná usará recursos do Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE) para reduzir em cinco pontos percentuais ao ano a taxa de juros da linha tradicional de microcrédito da instituição, que vai até R$ 10 mil para empreendedores pessoa física e até R$ 20 mil para pessoa jurídica. Com isso, a menor taxa de juros, que é de 1,28% ao mês, deve baixar para 0,91% ao mês. O prazo para pagamento nessa linha aumentou de 36 meses para 48 meses, com carência ampliada para até 12 meses (incluída no prazo total).
Empreendedores que iniciaram uma atividade informal até 31 de dezembro de 2019 poderão ter acesso a até R$ 1,5 mil. Quem já abriu um CNPJ e se formalizou, mas está há menos de um ano no mercado, terá acesso a um limite de R$ 3 mil. Empreendedores formalizado há mais de 12 meses, como microempreendedores individuais, micro ou pequena empresa, terão acesso a um limite de R$ 6 mil. Para as três faixas a taxa de juros será de 0,41% ao mês e o prazo para pagamento será de 36 meses, com direito a 12 meses de carência. Os recursos serão liberados em até três parcelas.
Outra linha, de R$ 160 milhões, disponibilizará capital de giro entre R$ 6 mil e o limite de R$ 200 mil para micro e pequenas empresas (faturamento anual até R$ 4,8 milhões), por meio de uma linha de crédito tradicional, com recursos repassados pelo BNDES. Nesse caso, a taxa de juros disponível será a partir de 0,68% ao mês e o prazo para pagamento de 60 meses, incluindo uma carência de até 12 meses. A liberação dos recursos será vinculada a um compromisso das empresas com a manutenção de salários.
Os atuais clientes da instituição financeira que desejarem também poderão solicitar a postergação de pagamento das parcelas de financiamento por um período de até 90 dias. A análise e aprovação dessa renegociação será feita caso a caso, com condições especiais de taxas de juros. A estimativa do banco é aportar R$ 36 milhões nesse segmento.
Também será oferecido aos municípios que possuem financiamentos com a Fomento Paraná uma possibilidade de moratória de 180 dias sem pagamento de juros ou de amortização do principal. Essa medida tem um impacto estimado de R$ 148 milhões. Cada município deverá analisar a vantagem ou não de suspender os pagamentos nesse prazo.
E para o Banco da Mulher Paranaense há algumas mudanças. Toda empreendedora poderá tomar o crédito até o limite de R$ 6 mil da nova linha com recursos do FDE, formal ou informal, dentro das condições de taxa de juros de 0,41% ao mês, com prazo de 36 meses e carência para pagar. Acima desse valor, continuam valendo os recursos da Fomento Paraná: de R$ 6 mil a R$ 10 mil para pessoa física e de R$ 10 mil a R$ 20 mil para pessoa jurídica com mais de 12 meses de atividade, com taxa de 0,76% ao mês, com até 12 meses de carência e prazo total de 48 meses para pagar. Para micro e pequenas empresas que tenham mulheres como proprietárias ou sócias, há crédito acima de R$ 20 mil - até R$ 200 mil - com taxas a partir de 0,44% ao mês e prazo de 60 meses, incluída carência de 12 meses.
BRDE
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) formatou um programa emergencial de R$ 670 milhões. Ele inclui R$ 50 milhões da linha de microcrédito repassada para a Fomento Paraná, R$ 100 milhões de recursos próprios e R$ 520 milhões de outros fornecedores de crédito.
O objetivo é financiar micros, pequenas e médias empresas do Estado; os setores mais atingidos pela crise, como turismo, economia criativa, prestação de serviços, alimentação, entre outros; e tomadores que já são clientes.
São R$ 100 milhões de recursos próprios para atender o crédito de R$ 50 mil a R$ 1,5 milhão, com taxa de juros (Selic) de 3% ao ano, prazo máximo de 60 meses e carência de até 24 meses. A exigência é de que o tomador mantenha os postos de trabalho. As linhas são: microcrédito – até R$ 50 mil; micro e pequenas empresas - até R$ 200 mil; e demais empresas - até R$ 1,5 milhão.
Também haverá R$ 520 milhões disponíveis para linhas de capital de giro e para incremento da produção. As condições serão aquelas propostas pelos fornecedores de recursos, em especial a operacionalização das linhas anunciadas pelo BNDES, FUNGETUR, FINEP e outros.
O BRDE ainda postergou prazos (até seis meses) de todos contratos ativos destinados a micro, pequenas e médias empresas que não são do setor rural. Pode envolver reforma ou compra de maquinários em geral, pequenas centrais hidroelétricas, fornecedores de serviços para hotéis ou parques de entretenimento, etc. As linhas equalizadas (PSI e Plano Safra) precisam de portaria do governo federal.
Projeto de lei
O Governo do Estado vai encaminhar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui a manutenção dos empregos nas empresas terceirizadas que atendem o poder público.
Contingenciamento
Haverá, ainda, contingenciamento de R$ 321 milhões no Orçamento em virtude da previsão da queda de arrecadação elaborada pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes).
A estimativa é de liberação de R$ 40 bilhões. A medida deve beneficiar 1,4 milhão de empresas, atingindo 12,2 milhões de trabalhadores. O crédito será destinado a empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 10 milhões e vai financiar dois meses da folha de pagamento, com volume de R$ 20 bilhões por mês.
Medidas Federais pessoas e empresas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (26) auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, destinados aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. A matéria segue para análise do Senado.
Os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito ao auxílio:
- ser maior de 18 anos de idade;
- não ter emprego formal;
- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
Pelo texto, o beneficiário deverá ainda cumprir uma dessas condições:
- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
- ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.
Pelas regras, o trabalhador não pode ter vínculo formal, ou seja, não poderão receber o benefício trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e servidores públicos.
Pela proposta, também será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio. O pagamento será realizado por meio de bancos públicos federais via conta do tipo poupança social digital. Essa conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas não pode permitir a emissão de cartão físico ou cheques.
Empresas
A primeira medida trata do adiamento do recolhimento do imposto do Simples Nacional, pelo período de três meses, o que vai corresponder a uma renúncia temporária de R$ 22,2 bilhões da União. A medida vai beneficiar, aproximadamente, 4,9 milhões de empresas, que são optantes do regime tributário. O pagamento dos impostos será adiado para o segundo semestre deste ano.
A segunda será a liberação de R$ 5 bilhões pelo Programa de Geração de Renda (Proger), mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A quantia será repassada aos bancos públicos para que eles concedam empréstimos voltados a capital de giro das micro e pequenas empresas.
O governo anunciou a antecipação das duas parcelas do 13º de aposentados e pensionistas e liberação de cerca de R$ 3 bilhões para o Bolsa Família. O valor corresponde à inclusão de mais 1 milhão de famílias entre os beneficiários.
