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SAÚDE

MP instaura Inquérito Civil Público para apurar eventuais responsabilidades no caso dos Decretos

A medida visa apurar eventual responsabilização do prefeito Lúcio de Marchi, diante do não cumprimento do Decreto Estadual

02/07/2020 - 19:57
Por Redação


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    Imagem Arquivo Casa de Notícias

Uma matriz de análise de risco aponta que Toledo está em risco alto para Covid-19, o que requer distanciamento social ampliado. Esta matriz de risco é baseada em documento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. A adoção da matriz foi recomendada por técnicos do Centro de Operações Emergenciais - COE e objeto de recomendação ao Executivo Municipal, pelo Conselho Municipal de Saúde.

O distanciamento social ampliado está contemplado no decreto do governador do Estado, mas o prefeito Lúcio de Marchi afirma que não seguirá o Estado, mas sim o seu próprio Decreto que flexibiliza as atividades econômicas não essenciais. Para o MP esta decisão está em desacordo com a Constituição, por isso instaurou hoje um Inquérito Civil Público, para apurar eventual responsabilização do prefeito Lúcio de Marchi.

Duelo dos decretos

O impasse entre o Decreto do governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Junior que restringe o funcionamento de setores econômicos não essenciais, e o Decreto do Prefeito, Lúcio de Marchi que libera estes mesmos setores, além de gerar insegurança jurídica para empresários, pode por em risco a saúde pública.

Ontem (1), o Ministério Público do Paraná requisitou informações ao Executivo Municipal, sobre o cumprimento e fiscalização do Decreto 4942/2020. Em resposta, o prefeito Lúcio de Marchi afirma que não fará a adesão ao Decreto Estadual. “...o Município de Toledo não adotará medida formal de adesão ao Decreto do Estado do Paraná no 4.942/2020, até porque nada se faz necessário nesse sentido, pois o mesmo está em vigência e a responsabilidade pela fiscalização é da Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio da Polícia Militar do Paraná, ao passo que o Município fará a fiscalização com base no seu Decreto Municipal no 843/2020, por meio dos seus setores de fiscalizações”, diz o ofício municipal.

Ministério Público

A formalização da resposta do Prefeito Lúcio de Marchi deu início a iniciativas do Ministério Público do Paraná. “Foi instaurado Inquérito Civil Público hoje. Determinamos diversas diligências com o objetivo de colher provas para eventual responsabilização do prefeito municipal – a ser decidido no futuro”, informou o Promotor de Justiça, José Roberto Moreira.

O Ministério Público entende que, não cabe ao município se contrapor ao Decreto Estadual, apenas complementá-lo. “O Ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Município, quando o tema é saúde pública, possui competência suplementar, ao passo que os Estados-Membros e a União têm competência concorrente”. Desta forma, no entendimento do Promotor, o município deve cumprir o Decreto Estadual.

Insegurança Jurídica

A resposta do prefeito Lúcio de Marchi revela a situação que empresários estão expostos, uma vez que, há dois decretos: um que pode ser fiscalizado e punido pelo Estado e outro que será fiscalizado e punido pelo município, no entanto, com diretrizes opostas.

Situação Epidemiológica

Os números do Boletim epidemiológico do município revelam que há muito a se fazer. Com 86 novos casos de Covid-19, Toledo já registra 1444 casos (incluindo todos os testes positivos da Cadeia de Toledo), destes 463 são considerados recuperados, mas 420 pessoas ainda aguardam resultado dos exames e 18 pessoas perderam a vida para a Covid-19.

Diante da escalada de casos, os técnicos do COE e o Conselho Municipal de Saúde (o primeiro propôs o documento ao prefeito Lúcio, antes da flexibilização e o segundo Recomendou ao chefe do Executivo hoje), maior rigor na avaliação de risco antes de aderir qualquer medida.

Este instrumento de avaliação de riscos apresenta dois eixos, um de capacidade de atendimento e epidemiológico, seis indicadores estratégicos onde foram definidos suas fontes de informações, pontos de cortes e pontos.

Nestes indicadores é definido o grau de risco e que medidas devem ser adotadas, podendo ser muito baixo (bandeira verde), baixo (bandeira amarela), moderado (bandeira laranja), risco alto (bandeira vermelha) e risco muito alto (bandeira roxo).

Recomendação CMS

A presidente do Conselho Municipal de Saúde, Daniela Brandini explica que a metodologia dá mais segurança as medidas a serem tomadas. “Hoje não existe uma metodologia específica, por isso essa recomendação ao prefeito municipal. No momento Toledo se encontra em risco alto, o que requer distanciamento social ampliado. O Conselho acredita que esta matriz dará ao município um norte nas tomadas de decisões no combate a Covid-19. Entendemos que o município deva seguir a matriz recomendada e, neste momento o Decreto do Estado vai ao encontro das medidas restritivas que o documento aponta como necessárias no risco alto”, adverte a presidente do CMS.

A presidente do Conselho acredita que o isolamento social ainda é a maneira de prevenção a Covid-19. “Esta flexibilização pode gerar aglomerações desnecessárias gerando mais pessoas infectadas”, alertou.

Daniela Brandini adverte que a preocupação é colapsar o sistema de saúde. “Tememos muitas pessoas doentes e sem um atendimento digno e necessário”. Ela acrescenta, “Não conversamos com prefeito sobre a Recomendação, mas estamos à disposição caso ele queira conversar. Esperamos que ele acate esta recomendação”.

Para finalizar a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Daniela Brandini faz um apelo a sociedade. “Gostaria de dizer que é um momento delicado e que a população também precisa cooperar, mantendo o distanciamento social, usando a máscara, sair de casa apenas quando for muito necessário, higienizem as mãos com água e sabão e quando não for possível, usem álcool gel, ou seja, a população precisa fazer a sua parte!”.