O Decreto que prevê a retomada das aulas chegou antes das medidas de organização que ele mesmo prevê, talvez por isso, o Decreto também não tem data para o retorno destas aulas. E mais uma vez, normas estadual e municipal divergem. A primeira autoriza exclusivamente o retorno de algumas aulas extracurriculares mediante o cumprimento de protocolos, enquanto o decreto do município, autoriza o retorno também de atividade pedagógicas, mediante as medidas sanitárias. Para o Ministério Público juridicamente a norma valida é a do Estado.
A polemica se repete, quando Município e Estado divergiram na flexibilização do funcionamento do comércio. O entendimento é de que o Munícipio, nestas condições, na organização jurídica, pode ter medidas que ampliam às definidas pelo Estado, para proteger o cidadão, mas não pode restringir em relação a norma estadual, divergência que provoca uma insegurança jurídica.
O Promotor de Justiça, José Roberto Moreira avalia que: “A princípio, a norma com validade é a Estadual”. Para o Promotor, mesmo a Educação Infantil não deveria ser liberada. “Entendemos que, mesmo nesse caso, vale a norma Estadual”. O Ministério Público estuda a viabilidade de questionar o Decreto Municipal.
Escolas Estaduais
Segundo o Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo, José Carlos Guimarães as Escolas Estaduais irão seguir o Decreto e Resoluções da SEED, que prevê o retorno apenas de algumas atividades extracurriculares. “Existe um protocolo de retorno das atividades extracurriculares que as escolas vão seguir, esse protocolo vem da SEED”, explica o Chefe do Núcleo.
Ele afirma que mesmo para estas atividades não há previsão de data. “As escolas do NRE Toledo, estão formalizando de forma gradativa e segura protocolo junto a SEED para o retorno das atividades Extracurriculares. As escolas que fizeram o protocolo de retorno das atividades extracurriculares presenciais estão elaborando o protocolo para aquisição dos materiais de higiene e segurança, assim que esses materiais estiverem à disposição dos alunos, funcionários e professores as escolas poderão retornar com as atividades extracurriculares”, esclareceu Guimaraes.
Até o momento apenas 15 escolas estaduais encaminharam o protocolo, mas nenhuma em Toledo. “São nos municípios de Diamante do Oeste, Santa Helena, Palotina, Guaíra, Mercedes. Toledo nós achamos melhor analisar o pico da pandemia, se continuar baixando, aí sim faremos o pedido”, ponderou o Chefe do Núcleo Regional de Educação.
Escolas Municipais
Em nota o município que está selecionando algumas turmas para realizarem esse piloto, previsto no Decreto. “Elas auxiliarão no sentido de podermos colocar em prática as medidas de segurança que serão aplicadas para toda a rede no próximo ano letivo”, ou seja, para este ano, deve retornar as Escolas piloto, e a partir desta escolha, se dará início as adaptações para o cumprimento das medidas de segurança.
Em relação a data prevista para o retorno, o município afirmou que ainda não há uma data, mas que estão em processo para esta definição. Sobre o questionamento sobre quais as adequações sanitárias já foram feitas para garantir o protocolo previsto no Decreto, a nota diz: “Nós não adotaremos o retorno de uma unidade escolar por completo. Serão turmas de quintos anos isoladas em escolas diferentes”.
A Reportagem questionou sobre o investimento feito até o momento pelo município, nas adequações nas Escolas, Cmeis para garantir a segurança sanitária e a prefeitura disse que, neste momento, ainda não tinha o dado disponível, mas que na próxima segunda-feira (26), providenciaria a informação.
Fiscalização
Sobre a fiscalização do cumprimento das normas, nas escolas o município declarou que: “Cada escola particular que desejar retornar suas atividades deverá protocolar um plano de contingências na Prefeitura, direcionado à Secretaria de Educação. Nesse documento deverá constar, com base no Decreto divulgado, quais as ações que a escola vai adotar. Esse plano que será levado em conta para fiscalizar as atividades da instituição”.
Insegurança Jurídica
Sobre a norma municipal sobrepor a Estadual o Município declarou que: “O município divulgou um conjunto de medidas que devem ser cumpridas para o retorno seguro das atividades escolares e educacionais. Cabe a cada instituição avaliar se existem outros impedimentos dentro dos órgãos reguladores que possam frustrar suas intenções”. Diante disso, cabe as Instituições optarem por qual a norma seguir e, consequentemente, responder por ela, se assim houver interesse em questioná-la, pelo outro ente.
A Secretária de Estado da Saúde do Paraná declarou que não houve nenhuma alteração nas orientações do Estado, o que está em vigor é a Resolução 1231/2020 da SESA, que prevê o retorno exclusive de atividades extracurriculares.
Apelo aos pais
O Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo, José Carlos Guimarães fez um apelo aos pais. “Pais continuem cuidando para que os filhos estudem, seja no classroon, tv, material impresso, que a volta das atividades extracurriculares não vai interferir nas aulas não presenciais. O final de ano está chegando é muito importante os pais acompanharem seus filhos e aqueles que estão com notas baixas, procurem a escola e coloca as atividades em dia”.
Entidades Representativas
Na próxima terça-feira (27), entidades sindicais terão uma reunião para discutir medidas judiciais, questionando a legalidade do Decreto Municipal e exigindo que às medidas de segurança sanitária sejam garantidas.
O Comitê Resistência e Solidariedade emitiu nota questionando a flexibilização. “O Comitê se posiciona radicalmente contrário ao retorno presencial das atividades de ensino. Temos como exemplo a rede estadual do Amazonas, que pós volta às aulas 30% dos profissionais da educação testados tiveram coronavírus. ‘Na Coreia do Sul, país que vem sendo considerado referência no combate ao coronavírus, mais de 200 escolas tiveram de ser fechadas logo após a retomada das aulas devido a surtos da doença na capital Seul”. “Os casos de covid-19 entre crianças aumentaram em 90% nos Estados Unidos após o retorno das aulas presenciais, de acordo com a Academia Americana de Pediatria e Associação de Hospitais Infantis dos EUA´”, diz a nota.
O temor do Comitê é que os protocolos não sejam de fato cumpridos. “Mesmo com protocolos rígidos sendo apresentados, sabemos que eles ficarão apenas no papel, uma vez que não tem medida de distanciamento e de segurança que uma escola adote que impeça crianças e adolescentes de interagirem”.
O Comitê alerta para os riscos que podem estar colocados. “As crianças e adolescentes, em geral, não são parte do grupo de risco, mas podem ser contaminados, mesmo em muitos casos sendo assintomáticos, a contaminação se ampliará a muitos trabalhadores da educação, assim como suas famílias e as famílias dos estudantes têm entre si, muitos que fazem parte do grupo de risco, ou seja é potencializar ainda mais a contaminação e o adoecimento”.
