Contribuintes pessoas física e jurídica com dívidas ativas de natureza tributária e não tributária lançadas pelo município até 30 de dezembro de 2022 podem parcelar seus débitos em até 120 parcelas mensais sucessivas, desde que as prestações sejam superiores à metade do valor da Unidade de Referência de Toledo (URT), o que equivale atualmente a R$ 48,79. Este benefício, válido até 30 de dezembro de 2024, está disposto na Lei “G” nº 2.531/2022, a qual altera a redação da Lei “R” nº 32/2021, estabelecendo que a primeira prestação deve ser paga no ato de formalização e assinatura do contrato de confissão do débito.
Papo de Gabinete
Este foi um dos assuntos tratados no Papo de Gabinete que abordou as ações realizadas pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos em 2022. Na ocasião, o então titular da pasta, Luiz Gilberto Birck, e o prefeito Beto Lunitti apresentaram um panorama das finanças do município.
De acordo com o ex-secretário, o município goza de uma situação financeira confortável, o que é fruto de várias ações do poder público que atraem investimentos da iniciativa privada, aumentando as receitas auferidas por meio de tributos municipais. Entre elas, o programa “Toledo é + Negócio!”, que unifica e estabelece uma série de incentivos para empresários já instalados ou com intenção de montar ou ampliar seus negócios em Toledo, e a instituição do novo Plano Diretor Municipal, que estabelece as bases para um crescimento ordenado do espaço urbano de Toledo. “Estamos vendo aquilo que é chamado de ‘crescimento vegetativo’, isto é, acima da inflação. Exemplo disso é a construção civil, que está trabalhando a todo o vapor, com algumas regiões da cidade tendo a edificação de dois prédios no mesmo quarteirão”, comenta Birck. “Sem aumentar o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], apenas repondo o INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor], estamos prevendo um incremento das receitas acima da inflação, um dado que demonstra a pujança do atual momento da nossa economia”, salienta.
Contribuem para este cenário a estimativa de população de Toledo a partir do Censo 2022, que fez o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) crescer significativamente, bem como as ações que visam à desburocratização para a abertura de empresas. “Estamos gradativamente tornando mais simples e ágil a concessão de alvarás de funcionamento a empresas de baixo risco ambiental. Em parceria com o Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa], também estamos revendo os fluxos dos serviços oferecidos pelo município para que os contribuintes tenham uma relação descomplicada com o poder público”, comenta o prefeito Beto Lunitti. “Um passo fundamental nesta direção, e que abrange quase todos os setores do governo municipal, foi a Central de Libras, uma plataforma eletrônica que oferece atendimento na Língua Brasileira de Sinais a cidadãos surdos, dando-lhes total autonomia no momento que somos demandados por eles”, salienta.
