Já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2899/2023, de autoria do deputado federal Welter (PT/PR). O PL visa instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. O Projeto pretende resolver entre outras questões da atual Lei, a controvérsia criada pela revogação da Lei anterior do Fundeb referenciada para a aplicação do piso
Segundo o Deputado o Projeto de Lei foi pensado a partir do diálogo com os servidores. "Estamos atendendo a uma demanda justíssima de valorização dos educadores que chegou até nosso gabinete via servidores de Toledo e do sindicato da categoria de Marechal Cândido Rondon, o SINSEMAR”, explicou o deputado.
Atualmente, a lei específica referente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública é a Lei nº 11.738/2008. O art. 5º, parágrafo único, desta Lei prevê que a atualização do piso será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, que é a referência para obtenção de complementação da União ao Fundeb. Depois, faz uma remissão aos termos da antiga lei do Fundeb (Lei nº 11.494/2007), que se referiam à modalidade de complementação da União, que era a única até o momento, e que corresponde atualmente à complementação VAAF (Valor Aluno - Ano Fundeb), na sistemática da Emenda Constitucional nº 108/2020, que aprovou o novo Fundeb permanente.
Porém, há a interpretação de que o critério continua a existir por não ser o VAAF criação nova - é o mesmo antigo valor por aluno ano do Fundeb 2007-2020, com o nome novo para diferenciá-lo das novas modalidades de complementação da União. Isso gerou-se muita controvérsia, pois foi revogada a lei anterior do Fundeb referenciada explicitamente pela atual lei do piso, associada à previsão de norma específica pela EC 108/2020. Assim, há também aqueles que defendem não haver mais amparo legal para o reajuste.
Com a finalidade de solucionar tal controvérsia, o deputado federal Welter apresentou o PL 2899/2023. “Para evitar retrocessos é muito importante que o piso - e seu reajuste - sejam garantidos em lei, de forma claríssima, para que tenhamos prosseguimento com a fundamental valorização de nossos professores. Além disto, é a oportunidade de aprimoramento da legislação”, afirmou o parlamentar.
Entenda o Novo Cálculo
Se uma rede apresenta VAAT (Valor Aluno – Ano Total) 30% superior ao VAAT mínimo nacional, a remuneração inicial terá acréscimo de 30%. Como para este ano o piso está em R$4.420,55, para tal rede, com a nova regra, a remuneração inicial seria de R$4.420,55 acrescida de R$1.326,16, totalizando R$5.746,71. Um outro exemplo seria de redes com dobro da capacidade do mínimo nacional, haveria um acréscimo de 100%, indo para 8.841,10 reais, o que seria um valor condizente com sua capacidade e com a remuneração local de outras carreiras.
É importante ressaltar que o PL não propõe aumento de gastos e sim readequação dos já existentes, de maneira compatível, para as redes mais ricas, com o que já é exigido das mais pobres. A União fica responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo, assessorando o planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
