O prefeito de Toledo, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt participou, no último dia 24 de outubro, de Audiência Pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, para tratar edital lançado pelo Governo Federal no final de 2022 com o objetivo de selecionar empresas interessadas em explorar reservas potenciais de gás através da técnica de fraturamento hidráulico, ou fracking, na nomenclatura em inglês.
Com participação presencial e on-line, a Audiência Pública contou com autoridades, especialistas das áreas pública e privada e ativistas engajados na luta contra a prática, considerada controversa e de alto risco.
Posição contrária - “Me posicionei contra. Frontalmente contra”, diz o prefeito. “Me parece um contrassenso que em um momento em que o mundo todo se alinha, convergindo esforços e investimentos para fazer a transição energética, no rumo da energia limpa e do cuidado ambiental com o planeta, o Brasil pretenda dar um passo atrás, flexibilizando regras que já eram frágeis para viabilizar um sistema sabidamente arriscado, para dizer o mínimo, que traz uma enorme preocupação quanto às ameaças de efeitos danosos ao meio ambiente, à saúde e à própria vida, pela possibilidade real de contaminação das reservas de águas subterrâneas”, sintetizou.
Técnica polêmica - O tema não é novo. Há muitos anos setores tentam viabilizar o fracking no Brasil, com base no que consideram uma experiência exitosa dos Estados Unidos, que utilizaram no pós-guerra a produção de gás a partir do fracking para alavancar o desenvolvimento econômico. Mas há mobilização e resistência. Para os especialistas, a técnica é considerada invasiva e entre os efeitos mais diretos ao meio ambiente pode causar a desertificação de solos, além da contaminação do lençol freático, com evidentes impactos negativos sobre a produção de alimentos e a dinâmica da economia brasileira, dado ao peso das atividades rurais.
Pela proibição - Essa discussão de prós e contras, na análise de riscos à saúde humana e impactos socioambientais e econômicos, fez com que o fracking fosse banido em países como Alemanha, França e Reino Unido.
No cenário nacional, Paraná e Santa Catarina são os dois únicos estados que possuem leis específicas contra o fracking. Além disso, 284 municípios em nove estados (Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Acre, Maranhão, Ceará, Minas Gerais e Piauí) possuem leis municipais de proibição. Entre eles, Toledo.
Lei municipal - Toledo aprovou em 2016 a sua lei proibindo o fracking (Lei “R” 148/2016), lembra Lunitti, “depois de um amplo e demorado processo de debate e mobilização, contra a iniciativa que existiu na época e que foi entendida pela sociedade organizada e pela comunidade como uma forte ameaça, especialmente ao agronegócio, sustentáculo da economia local e regional e tanto contribui para a economia nacional”.
Lunitti era prefeito à época (2013/2016) e quando da aprovação da legislação o atual vice-prefeito, Ademar Dorfschmidt, era o presidente do Legislativo Municipal. De volta à chefia do Executivo, eleito para o mandato 2021/2024, Beto Lunitti fez incluir no Plano Diretor do Município, aprovado em 2021, a vedação do fracking, tanto através da Lei do Zoneamento como do Código de Posturas.
Mobilização permanente - “Nós em Toledo já temos uma legislação restritiva, mas seguimos mobilizados e vigilantes. Como ouvimos no debate da Audiência Pública, a liberação dessa técnica representa risco iminente de danos irreversíveis a toda a sociedade brasileira e ao clima global, já que o petróleo e o gás não convencionais obtidos via fracking são combustíveis fósseis, cuja queima produz gases de efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global e as mudanças climáticas”, afirma o prefeito.
“Não podemos caminhar na contramão da história. O fracking era e continua sendo uma opção ruim para produzir a energia que o país precisa. Somos pela opção do investimento e da prospecção das energias renováveis. E Toledo é hoje exemplo para o Brasil em produção de energia solar e no aproveitamento da biomassa para a produção de biometano”, finaliza Beto Lunitti.
Legado de José Carlos Schiavinato - O fraturamento hidráulico é também alvo de iniciativas que visam a proibir a prática no Brasil, entre eles o PL 1935/2019, apresentado na Câmara dos Deputados, pelo então deputado federal José Carlos Schiavinato, também ex-prefeito de Toledo e ex-deputado estadual, falecido na pandemia de Covid.
“Os riscos potenciais envolvidos neste sistema, muito criticado nos EUA, fez com que fosse proibido em diversos países da Europa, como França, Alemanha e Reino Unido. Não parece razoável que se invista em uma fonte de energia tão controversa e potencialmente perigosa, com tantas alternativas sustentáveis na produção de energia disponíveis para investimento no país”, justificou Schiavinato em sua proposta.
O PL ficou engavetado até dezembro de 2022 na Comissão de Meio Ambiente, sendo retirado a pedido do relator, deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que apresentou um substitutivo. Agostinho incluiu no texto uma permissão para que até 2031 sejam conduzidas somente pesquisas e estudos das lavras de jazidas de gás natural pela técnica de fraturamento hidráulico. O substitutivo proibiria, portanto, campanhas de larga escala para produção de petróleo e gás convencional, como se pretende agora.
