O assunto foi apresentado pelo assessor jurídico da Acit, Ruy Fonsatti Junior. A nova lei entrou em vigor no dia 13 de outubro e concede o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na empresa. Para quem tem até um ano de serviço, não muda nada, continuando os 30 dias até então previstos na Constituição, no caso de demissão sem justa causa. A partir de um ano, acrescenta-se três dias no aviso prévio para cada ano trabalhado. “Esta é a nova sistemática, não podendo ultrapassar 90 dias”, explica.
O assessor jurídico da Acit esclareceu que esta lei regulamentou um dispositivo da Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso 21, que estabelece que o aviso prévio é proporcional ao tempo. “Como essa lei nunca surgiu, o Supremo Tribunal Federal estava para estabelecer qual seria esta proporcionalidade e o Congresso Nacional apenas regulamentou este dispositivo”, ressalta.
Conforme Fonsatti, há uma discussão se esta proporcionalidade vale também no caso do trabalhador pedir demissão da empresa. “A questão está em debate, porém, entendo que sim, porque a lei não fala em validade apenas para o empregador. Por isso, o empregado também tem que cumprir este prazo, sob pena de ter que pagar o valor correspondente se sair antes”, diz.
No entendimento do assessor jurídico da Acit, deverão ocorrer outras regulamentações, principalmente no que diz respeito a questões tributárias. “Aumentou-se a carga tributária, recolhimento do INSS, por isso, deve caber alguma regulamentação por parte do governo federal ou do Ministério do Trabalho, que as empresas terão que cumprir”, explica Ruy Fonsatti Junior.
Da Assessoria
